Com um d�ficit de R$ 11,7 bilh�es, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou parcialmente nesta quarta-feira (1º/12) o or�amento do estado para 2022. A Lei 24.013, que prev� receitas e despesas do governo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 28 de outubro e publicada no Di�rio Oficial com ressalvas, em virtude do veto parcial do chefe do Executivo ao artigo 17 da Proposi��o de Lei 24.960, de 2021, correspondente � Lei Or�ament�ria Anual (LOA).
Zema declarou suposta inconstitucionalidade de todo o artigo, que prev� que as fontes de custeio das despesas para pagamento de pens�es do Instituto de Previd�ncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) ser�o feitas pela contribui��o patronal do estado aos institutos de previd�ncia.
O artigo tamb�m estabelece que o d�ficit nas despesas com sa�de ou nas previdenci�rias ser� coberto com recursos ordin�rios, principal ponto vetado pelo Executivo.
Segundo o governador, uma das emendas est� em desacordo com a Lei Federal 13.954, de 2019, que altera o Decreto-lei Federal nº 667, de 1969, para reestruturar a carreira militar. Segundo a Advocacia-Geral do Estado, a Uni�o n�o prev� contribui��o patronal para o custeio da inatividade e da pens�o militar e, por isso, no estado, tamb�m n�o deveria haver a contribui��o patronal.
“A parte final do dispositivo nos leva � conclus�o de que a cobertura de eventuais insufici�ncias financeiras pelo ente federativo n�o tem natureza contributiva, pelo que a norma geral � no sentido de que n�o h� mais que se falar na exist�ncia de contribui��o patronal para custear o pagamento das pens�es militares e da remunera��o na inatividade”, explica o governador.
Segundo ele, as regras e normas dos regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos n�o se aplicariam �s inatividades e pens�es militares, em virtude das peculiaridades de suas atividades, j� que eles n�o teriam, propriamente, regime de previd�ncia, mas sim um sistema de prote��o social.
“Observo, ainda, que o custeio do IPSM tem natureza or�ament�ria – e n�o contributiva de cobertura pelo Estado – nas hip�teses de eventuais deficits no respectivo sistema de prote��o social”, diz o governador.
Receitas e despesas
O projeto aprovado pela Assembleia contou com 463 emendas apresentadas pelos deputados, duas delas na forma de subemendas; uma emenda da Comiss�o de Participa��o Popular, 14 emendas propostas por blocos parlamentares e ainda outras cinco emendas da Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (FFO), totalizando 483 emendas acatadas. Foram rejeitadas, ainda, 103 emendas apresentadas.
As receitas do estado preveem um crescimento de 21,6% no pr�ximo ano. A arrecada��o do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS), que corresponde a 58,5% da receita corrente, deve crescer 32,1%, chegando a R$ 68 bilh�es.
Gra�as ao aporte de R$ 2,3 bilh�es vindos do acordo celebrado com a Vale, pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019, as receitas de capital do estado devem crescer 397,3%, chegando a R$ 3,21 bilh�es em 2022.
O or�amento pr�vio estima que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilh�es, enquanto as despesas est�o estimadas em R$ 137,4 bilh�es.
O estado prev� R$ 104,9 bilh�es em despesas correntes e R$ 12,3 bilh�es em despesas de capital. Os gastos com pessoal e encargos sociais, que correspondem a 40,4% da despesa fiscal, ter�o aumento de 3% na compara��o com 2021.
A despesa total com pessoal prevista na proposta � de R$ 48,9 bilh�es, o que equivale a 62% da Receita Corrente L�quida para o exerc�cio. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite de gastos 60%, no m�ximo.