A C�mara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (4/2), em primeiro turno, o projeto de lei que prev� a revoga��o de 1.433 leis do munic�pio, de autoria da Comiss�o Especial de Estudo e Racionaliza��o do Estoque de Normas do Munic�pio.
O Projeto de Lei 947/20, prop�e a revoga��o de leis inconstitucionais em desuso de car�ter tempor�rio ou que j� tenham cumprido sua fun��o, al�m de exclus�o de leis sem efeito concreto e com efeito concreto.
A proposta foi aprovada em plen�rio por 35 votos. O �nico vereador que votou contra o projeto foi Pedro Patrus (PT).
A proposta foi aprovada em plen�rio por 35 votos. O �nico vereador que votou contra o projeto foi Pedro Patrus (PT).
Foram revogadas leis declaradas inconstitucionais por for�a de senten�a judicial; leis em desuso, cujo objeto n�o existe nos tempos atuais; de car�ter tempor�rio ou que j� tenham cumprido sua fun��o; al�m de leis sem efeito concreto (que n�o foram aplicadas na pr�tica); e com efeito concreto (que perderam efic�cia pela perda de seu objeto, mas que precisam de confirma��o se realmente foram aplicadas no caso concreto).
Do total de leis, 76 foram declaradas incontitucionais, 78 estavam em desuso e 409 tinham car�ter tempor�rio. Outras 589 esgotaram sua efic�cia em face do objeto, 273 n�o tiveram efeito concreto e oito tiveram efeito concreto.
Entre aquelas declaradas inconstitucionais, a Lei 6.725/1994, por exemplo, regulamentava o servi�o funer�rio da capital. J� a Lei 7903/1999, tamb�m em em discord�ncia com a Lei Org�nica, instituiu a licen�a ambiental e disp�s que o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) deveria realizar audi�ncia p�blica para informa��o sobre o projeto e seus impactos ambientais e urbanos.
Outra lei que n�o estava de acordo com a Constitui��o foi a Lei 8.135/2000, que estabelecia a obriga��o do uso do colete para fiscais de tr�nsito. J� a Lei 9071/2005, que dispunha sobre o uso de sem�foros de 0h �s 5h, tamb�m foi declarada inconstitucional.
Uma das leis revogadas mais antigas � a Lei 330, de 30 de mar�o de 1953, sancionada pelo prefeito da �poca, Am�rico Ren� Giannetti. Ela premitia que o chefe do munic�pio transferisse os contratos de concess�o da telefonia nacional para a Companhia Telef�nica de Minas Gerais.
J� a Lei 430, sancionada pelo prefeito Sebasti�o de Brito, em 1954, que autorizava o munic�pio a criar e instalar o Servi�o Municipal de C�ncer, anexo ao Hospital Municipal, foi apontada como sem efeito concreto pela atual bancada da C�mara.
Justificativas
De acordo com o relator do projeto, o vereador Irlan Melo (PSD), n�o fazia sentido as leis permanecerem na constitui��o municipal: “uma vez que estas (leis) n�o produzem mais efeitos jur�dicos, n�o existem motivos a justificar a sua manuten��o no rol de leis municipais, sendo a melhor provid�ncia sua revoga��o sum�ria de forma a dar maior clareza ao ordenamento jur�dico, na medida que, quando necess�ria a consulta, os interessados ter�o a certeza de trabalhar apenas com leis em vigor e efetivas”.
Por sua vez, a parlamentar Marcela Tr�pia (Novo) v� como positivo o fato de as leis serem simplificadas: "A proposta � ter um estoque de leis mais razo�vel, mais simples de ser compreendido pelo cidad�o, pelos empreendedores. Estou muito feliz e posso adiantar que vem mais coisa por a�. A m�dio e longo prazo a gente espera ter uma cidade mais livre para se empreender e bem diferente do que a gente tem visto hoje”.
Tramita��o
Agora, a mat�ria volta a tramitar na Comiss�o de Legisla��o e Justi�a (CLJ) e depois volta ao plen�rio para ser votada em definitivo pelos vereadores. Caso aprovado, o texto ir� para san��o do prefeito Alexandre Kalil (PSD).