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A C�mara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (6/04) um requerimento de urg�ncia para votar o projeto de lei nº 2.630/2020, mais conhecido como o "PL das Fake News". A rejei��o foi considerada uma vit�ria do presidente Jair Bolsonaro (PL), que orientou sua bancada na C�mara a votar contra a mat�ria.
Mas afinal: o que � o PL das Fake News? O que ele mudaria no uso da internet no Brasil se fosse aprovado?
Com 42 artigos, o projeto que tramita na C�mara tem um nome bem mais ambicioso do que PL das Fake News: "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar�ncia na Internet". Al�m de propor medidas que, segundo o projeto, visam diminuir a dissemina��o de not�cias falsas e aumentar as chances de puni��es aos seus respons�veis, ele tamb�m prev� novas normas para o funcionamento de servi�os de busca, redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens.Como o texto da C�mara � diferente do que passou pelo Senado, se for aprovado, o projeto dever� ser apreciado novamente pelos senadores antes de ir � san��o presidencial. O caminho para a sua aprova��o, no entanto, est� mais complicado. Com a rejei��o do requerimento de urg�ncia, ele sai da pauta da C�mara. No entanto, ele pode voltar a ser debatido se um novo requerimento for apresentado.
O texto � fruto de anos de debate entre parlamentares, gigantes da tecnologia como Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) e organiza��es n�o-governamentais. O projeto � t�o pol�mico que � criticado por praticamente todos os atores envolvidos.
De um lado, setores do governo demonstram preocupa��o com a possibilidade de o projeto facilitar a remo��o de conte�do publicado por militantes bolsonaristas.
As empresas de tecnologia, por sua vez, criticam mecanismos que dificultam o uso de dados de usu�rios para publicidade digital, suas principais fontes de renda.
Organiza��es n�o-governamentais, por outro lado, s�o contra os trechos que estendem para as suas redes sociais a imunidade parlamentar de deputados, senadores e vereadores e os que preveem a remunera��o de ve�culos jornal�sticos.
Apesar de todas as cr�ticas, especialistas ouvidos pela BBC News Brasil avaliam que o texto, em geral, � bom e traz inova��es necess�rias � regula��o do funcionamento dessas ferramentas no Brasil. Por outro lado, eles pontuam que h� trechos amb�guos que podem, segundo eles, ir contra o objetivo inicial da lei e acabar criando um ambiente prop�cio � propaga��o de "fake news".
Confira os principais pontos do projeto e alguns dos seus pontos considerados positivos e negativos pelo atores envolvidos:
PL das Fake News: novas regras sobre publicidade
O projeto prev� que as empresas que fornecem aplica��es de internet identifiquem aos usu�rios quando determinado conte�do � publicidade ou n�o. Essa identifica��o deve constar, inclusive, quando se trata de propaganda eleitoral. Neste caso, os provedores devem fornecer acesso a todos os dados das campanhas impulsionadas - por exemplo, o valor gasto e os crit�rios usados pelos partidos ou candidatos para selecionarem o perfil dos eleitores atingidos pelas pe�as.
O projeto tamb�m restringe o compartilhamento de dados de usu�rios coletados pelas plataformas com seus parceiros comerciais. Esses dados s�o utilizados para distribuir an�ncios de forma mais direcionada.
Essa � a base da chamada "m�dia program�tica", um mecanismo que permite que um an�ncio sobre sapatos seja direcionado apenas a quem faz buscas sobre sapatos e n�o ao p�blico interessado em outros assuntos, como carros.
Para o professor da Universidade de S�o Paulo (USP) e coordenador do Monitor do Debate Pol�tico no Meio Digital, Pablo Ortellado, a proposta � ben�fica pois fornece meios aos cidad�os para que identifique mais facilmente quando est� diante de um conte�do publicit�rio ou n�o.
"Essa transpar�ncia vai obrigar as empresas a informar, logo de cara, quando um conte�do � publicidade. No caso das elei��es, isso vai dar mais condi��es para o eleitor identificar n�o apenas que um conte�do � publicit�rio, mas quanto foi gasto e qual foi a estrat�gia do candidato", afirmou Ortellado.
Empresas como o Google criticam a restri��o sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Em carta divulgada em mar�o, a empresa disse que a medida pode prejudicar as empresas que usam seus servi�os de publicidade.
"Se o texto atual do projeto de lei for aprovado, milhares de pequenas e m�dias empresas no Brasil - muitas delas ainda se recuperando da crise causada pela pandemia - ter�o dificuldades em aumentar suas vendas com a ajuda da publicidade on-line […] Dessa maneira, os an�ncios digitais podem gerar menos vendas e as empresas pequenas ter�o de investir mais para alcan�ar o mesmo n�mero de clientes", diz a empresa.
PL das Fake News: restri��es aos disparos em massa
Pelas novas regras, ficam proibidos os disparos de mensagens em massa para fins pol�ticos e partid�rios. A comercializa��o de softwares e aplica��es que permitam esses disparos tamb�m fica proibida.
O envio massivo de mensagens s� seria permitido para fins comerciais e institucionais, como, por exemplo, uma campanha de sa�de ou alertas emitidos por �rg�os como a Defesa Civil. A ideia � coibir a dissemina��o de informa��es falsas em larga escala antes, durante e ap�s o per�odo eleitoral.
PL das Fake News: exig�ncia de representa��o no Brasil
O projeto determina que empresas que atuem como ferramentas de busca, redes sociais e servi�os de troca de mensagens tenham uma sede no Brasil. Essa representa��o dever� ser capaz de responder pelo servi�o junto �s autoridades administrativas e judiciais brasileiras.
Para Pablo Ortellado, a medida � positiva e tem o objetivo de submeter empresas estrangeiras que operem no Brasil �s normas. Ele cita o caso do aplicativo Telegram, com sede nos Emirados �rabes Unidos e que vinha sendo procurado pela Justi�a Eleitoral e s� se apresentou ao judici�rio brasileiro depois que uma decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspens�o do seu funcionamento no pa�s.
"Essa medida � boa porque, como vimos no caso do Telegram, a falta de uma representa��o no pa�s dificulta a aplica��o de san��es. Se a empresa n�o tem uma sede no Brasil, fica praticamente imposs�vel obrig�-la a cumprir as normas brasileiras", explica.
PL das Fake News: relat�rios de transpar�ncia
Empresas respons�veis por ferramentas de busca, redes sociais e servi�os de troca de mensagens ter�o que publicar relat�rios semestrais com informa��es sobre a quantidade de usu�rios ativos, remo��es de conte�do e outras san��es aplicadas por infra��es �s normas de uso. At� o momento, as empresas n�o s�o obrigadas a fornecer esses dados.
Para o advogado e diretor-executivo do InternetLab, Francisco Brito Cruz, a transpar�ncia sobre o funcionamento das plataformas digitais seria um ganho para a sociedade porque permitiria uma melhor compreens�o sobre a dimens�o de problemas como a dissemina��o de not�cias falsas. O InternetLab � um centro independente que estuda e monitora o ambiente digital no pa�s.
"A transpar�ncia sobre esses dados fornece meios � popula��o e a formuladores de pol�ticas p�blicas para saber como lidar com fen�menos como a desinforma��o. O pouco que conseguimos avan�ar at� agora s� foi poss�vel a partir da transpar�ncia. Se houver mais dados, o ganho ser� maior", explica.
Empresas como o Google, por outro lado, criticaram a proposta. A empresa diz que a divulga��o de dados sobre o funcionamento dos sistemas de publicidade da empresa poderiam favorecer "agentes mal-intencionados" que poderiam manipular essas informa��es e potencializar o alcance de conte�do indevido.
"Divulgar esse tipo de dado n�o ajudar� na luta contra a desinforma��o. Ao contr�rio, oferecer� a agentes mal-intencionados um 'guia' sobre como contornar as prote��es dos nossos sistemas [...] Com isso, eles poderiam manipular essas informa��es para conseguir obter uma melhor posi��o no nosso ranking de pesquisas", diz um trecho da carta divulgada pela empresa.
PL das Fake News: fim da monetiza��o de contas institucionais
O projeto prev� que as plataformas n�o poder�o monetizar contas e perfis de atores institucionais como pol�ticos com mandato, integrantes do alto escal�o do Poder Executivo federal, estadual e municipal, al�m de membros do Poder Judici�rio, entre outros. A monetiza��o � o repasse de recursos de publicidade a contas e perfis em plataformas como YouTube e Twitch.
Cruz pontua que essa medida impediria o uso de recursos p�blicos na manuten��o de contas monetizadas e cujos lucros acabam sendo privados.
"Nos �ltimos anos, a gente percebeu que muitas contas de agentes p�blicos eram alimentadas por funcion�rios pagos com recursos do contribuinte e eram monetizadas por plataformas como YouTube. Essa veda��o � um avan�o", afirmou.
PL das Fake News: remunera��o por conte�do jornal�stico
Um dos pontos mais pol�micos do projeto � o que prev� que empresas de tecnologia como Google, Meta e Twitter paguem ve�culos jornal�sticos pelos conte�dos divulgados em suas plataformas.
A forma como essa remunera��o seria feita n�o est� detalhada no projeto de lei.
Nesse ponto, os especialistas ouvidos pela BBC News Brasil e as empresas de tecnologia tamb�m s�o contra a medida. Eles avaliam que falta clareza sobre como esse mecanismo funcionaria. Entidades que representam jornalistas como a Associa��o Brasileira de Jornalistas Investigativos (Abraji) e a Federa��o Nacional dos Jornalistas (Fenaj) assinaram um manifesto contra o artigo na forma como ele est� no texto.
Ortellado e Cruz temem que ele favore�a empresas que divulguem not�cias falsas. As "big techs" alegam que, como est�, o texto pode beneficiar apenas grandes ve�culos.
"O texto est� vago e deixa muitas lacunas. Quando ele diz que a remunera��o dever� ser feita para ve�culos com mais de um ano de funcionamento e n�o faz men��o ao tipo de conte�do, isso deixa margem para que empresas supostamente jornal�sticas, mas que divulgam not�cias falsas, tamb�m possam ser remuneradas pelas big techs", diz Ortellado.
Em carta divulgada em fevereiro, Google, Facebook/Instagram, Mercado Livre e Twitter criticaram esse trecho do projeto.
"O PL tamb�m n�o reconhece esfor�os de parcerias que as plataformas estabeleceram ao longo dos anos com ve�culos de imprensa no Brasil. Isso pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais ve�culos de m�dia, prejudicando o jornalismo local e independente, e limitando o acesso das pessoas a fontes diversificadas de informa��o", diz o documento.
PL das Fake News: imunidade parlamentar
Outro ponto pol�mico do projeto � o que prev� a extens�o da imunidade parlamentar aos sites e redes sociais mantidos por parlamentares brasileiros. O texto n�o � claro sobre o que essa extens�o significaria na pr�tica, mas especialistas afirmam que o risco � de que esse dispositivo inviabilize a remo��o de conte�dos que violem as pol�ticas de uso das empresas como poderia acontecer com um cidad�o comum.
"Esse dispositivo est� amb�guo porque n�o diz exatamente o que significaria essa imunidade. Uma das formas que ela pode ser interpretada � a de que as empresas de internet n�o podem remover conte�dos que violem as suas pol�ticas quando se tratar de um parlamentar. Isso desestimularia as empresas a remover postagens ofensivas feitas por pol�ticos", diz Francisco Brito.
Questionado sobre o assunto em entrevista ao jornal O Globo, o relator do projeto na C�mara, Orlando Silva (PCdoB-SP), negou que o projeto crie uma "blindagem" a parlamentares que disseminem not�cias falsas. Ele sinalizou, por�m, estar aberto a mudar a reda��o do texto.
"A imunidade parlamentar n�o � escudo para crime nem criminoso. Tanto � assim que h� parlamentares que est�o sendo processados. Estou seguro de que n�o h� nenhum risco de blindagem de pol�tico, mas, at� a �ltima hora, vou procurar a melhor reda��o para que n�o pairem d�vidas quanto ao que est� pretendido ali", disse.
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