Um dos principais pontos da MP � deixar claro na lei que o aux�lio-alimenta��o n�o pode ser usado para nenhum outro gasto que n�o seja compra de comida.
A proposta tamb�m passa a proibir, nos novos contratos, que as fornecedoras de t�quetes-alimenta��o deem descontos para as empresas que contratam o servi�o.
Teletrabalho
Sobre o teletrabalho, a medida provis�ria regulamenta que os trabalhadores poder�o atuar a maior parte dos dias presencialmente, e a outra parte da semana remotamente, ou vice-versa.
O texto estabelece que a presen�a do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas espec�ficas, ainda que de forma habitual, n�o descaracteriza o trabalho remoto.
Por�m, de acordo com o texto, trabalhadores que portam defici�ncia ou com filhos de at� quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho.