�gor Passarini
A redu��o imposta pelo governo federal ao Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) recolhido pelo estado deve ter um impacto de R$ 200 milh�es por ano na receita de Belo Horizonte, at� 2025, de acordo com o secret�rio municipal de Planejamento, Or�amento e Gest�o da prefeitura, Andr� Reis. A queda � decorrente da Lei Complementar 194, que limita as al�quotas aplicadas sobre combust�veis, energia, comunica��o e transporte p�blico, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em junho e publicada no “Di�rio Oficial da Uni�o” em agosto, depois da derrubada de parte dos vetos do chefe do Executivo a mecanismos de compensa��o das unidades da Federa��o pelas perdas.
O c�lculo feito pela prefeitura da capital mineira foi apresentado por Reis ontem na Comiss�o de Or�amento e Finan�as P�blicas da C�mara Municipal de Belo Horizonte. De acordo com o secret�rio, a redu��o or�ament�ria � preocupante e vai provocar cortes em algumas �reas, como de Assist�ncia Social, levando � descontinuidade do Aux�lio-BH, programa criado para beneficiar as fam�lias vulner�veis durante a pandemia da COVID-19. Repasses de parte do ICMS, que � um imposto estadual, s�o feitos aos munic�pios pelo governo de Minas Gerais, conforme a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Do total arrecadado pelo estado, 25% s�o distribu�dos entre os munic�pios.
O subsecret�rio de Receita da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Eug�nio Veloso, conversou com a reportagem do Estado de Minas sobre o impacto das mudan�as no ICMS nas contas p�blicas. Segundo ele, a previs�o � que entre agosto e dezembro deste ano a prefeitura arrecade R$ 96 milh�es a menos que o planejado.. "O ruim � que essa redu��o pega um or�amento em execu��o. Ent�o, o munic�pio tem que se valer de outras taxas municipais, tais como o ISS (Imposto sobre Servi�os) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). � a forma que a prefeitura tem de fazer frente a essas perdas e tentar equilibrar as contas, fazendo um contingenciamento do or�amento", explicou Veloso.
Ele ressaltou que o governo do estado entrou com ordem judicial para que fosse feita uma compensa��o da d�vida que tem com a Uni�o, de forma a repassar essa diferen�a para os munic�pios, mas que essa decis�o s� � v�lida at� dezembro. De acordo com Veloso, at� o momento foram depositadas quatro parcelas com o valor total de R$ 18,4 milh�es.
C�LCULO INICIAL Em julho, logo ap�s a decis�o do governo federal, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), estimou que a redu��o na arrecada��o do ICMS poderia chegar a R$ 210 milh�es at� o fim do ano que vem. O chefe do Executivo Municipal mineiro foi secret�rio da Fazenda Municipal at� junho de 2020 e secret�rio de Estado da Fazenda no primeiro mandato de A�cio Neves, entre 2003 e 2007.
"Quando fizemos o or�amento, fizemos com base nas receitas estimadas e agora vamos tomar uma pancada. Isso atinge nosso or�amento e vamos ter que fazer algumas conten��es. A primeira estimativa, que ainda estamos estudando, � que vamos perder R$ 60 milh�es neste ano, e para o pr�ximo ano � um valor que pode chegar a R$ 150 milh�es", declarou o chefe do Executivo municipal � �poca.
REDU��O A redu��o foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em meio �s elei��es de 2022. Segundo a lei, sancionada em 23 de junho, as al�quotas de combust�veis n�o podem ultrapassar o teto de 17% ou 18%, dependendo do estado. Os governos estaduais estimam perda de R$ 83 bilh�es na arrecada��o, o que pode afetar os recursos de investimentos em outras �reas.
ENTENDA O CASO Publicada no “Di�rio Oficial da Uni�o” em 5 de agosto, a Lei Complementar 194 limita a cobran�a do ICMS de combust�veis pelos estados, ao determinar a aplica��o de al�quotas pelo piso (17% ou 18%) para produtos e servi�os essenciais quando incidir sobre bens e servi�os relacionados a combust�veis, g�s natural, energia el�trica, comunica��es e transporte coletivo.Sancionada em 23 de junho, a lei teve 15 dispositivos de compensa��o ao estados vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), dos quais seis foram recuperados em vota��o no Congresso Nacional. A lei teve origem no PLP 18/2022.
Os estados ter�o direito � compensa��o financeira por meio do desconto de parcelas de d�vidas refinanciadas pela Uni�o, e � compensa��o por meio da apropria��o da parcela da Uni�o relativa � Compensa��o Financeira pela Explora��o de Recursos Minerais (CFEM).A regra da CFEM vale apenas para a unidade da Federa��o que n�o tenha d�vida administrada com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com garantia da Uni�o.Outro trecho incorporado � Lei Complementar 194, ap�s a derrubada de veto, determina aos estados o repasse aos munic�pios da parte que lhes cabe, segundo a Constitui��o, da arrecada��o do ICMS frustrada e compensada pela Uni�o.Foi ainda incorporado �quela lei o trecho que permite �s refinarias contarem, at� 31 de dezembro deste ano, com suspens�o do pagamento de PIS/Cofins, PIS/Pasep-Importa��o e Cofins-Importa��o na compra de nafta e outros itens.