Governo de Minas vai acionar Justi�a para evitar pagar R$ 15 bilh�es

O Governo de Minas vai acionar a Justi�a para buscar a ades�o ao Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF). A medida ocorre diante do impasse na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votar o Projeto de Lei (PL) 767/2023, mat�ria essencial para que o estado entre no Regime de Recupera��o Fiscal (RRF). Sem acordo entre os deputados estaduais, os parlamentares n�o votaram a proposta, nessa quinta-feira (29/6). 

A administra��o do governo busca aderir ao programa para evitar o pagamento de uma multa imediata de R$ 15 bilh�es. Em nota � imprensa, o Governo de Minas disse que a multa provocaria um "colapso" nas contas p�blicas. Hoje (30) � a data limite para a ades�o ao Regime de Recupera��o Fiscal. 

Ontem, a oposi��o obstruiu vota��o por falta de aprecia��o de projeto sobre sal�rio de servidores p�blicos. Na ocasi�o, o Projeto de Lei 822/2023, que trata do sal�rio dos servidores tamb�m seria votado e, de acordo com a oposi��o, deveria ser apreciado primeiro. A base do governo n�o aceitou a proposta e, devido ao impasse, a sess�o foi encerrada.

"A medida, tomada ap�s a obstru��o ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na assembleia, visa proteger o Estado contra o colapso das contas p�blicas, uma vez que em caso de n�o ades�o at� a data de hoje, 30/06/23, o estado de Minas Gerais ter� que desembolsar de uma s� vez R$ 15 bilh�es, o que inviabilizaria n�o s� o reajuste dos servidores da Educa��o, mas tamb�m os estudos para recomposi��o geral, amea�ando at� mesmo a manuten��o do pagamento em dia a servidores e fornecedores", justifica o governo em nota.

"Buscar o judici�rio � a �nica sa�da respons�vel diante da irresponsabilidade praticada ontem contra os Mineiros, pela oposi��o", completa.

O PL 767/2023, tratado como priorit�rio pelo governo Romeu Zema (Novo), converte o Programa de Reestrutura��o e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF), o que � um pr�-requisito para que o estado passe a adotar o Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), que permite a renegocia��o da d�vida com a Uni�o

Minas Gerais assumiu o compromisso de pagar a d�vida com a Uni�o em 30 de junho de 2022, quando foi firmado um aditivo contratual que permite a redu��o do pagamento.

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favor�veis para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recupera��o Fiscal sem que precise da aprova��o da ALMG.

 

O governo de Minas alegou que o projeto tramitou em regime de urg�ncia, mas n�o foi colocado para vota��o pelo ent�o presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PSD), o que fez com que entrassem com uma Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) afirmando que o Legislativo se omitiu em apreciar o tema.

Os dez ministros t�m at� esta sexta-feira (30/6) para se posicionar sobre o tema. Nunes Marques, relator, e outros tr�s ministros - Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - se posicionaram favor�veis ao governo Zema. S�o necess�rios mais dois votos para ter maioria a favor do Executivo mineiro.

Ainda faltam votar Rosa Weber, C�rmen L�cia, Lu�s Roberto Barroso, Andr� Mendon�a, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.