STF d� aval para governo de Minas aderir ao Regime de Recupera��o Fiscal

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou, nesta quarta-feira (14/12), os efeitos da liminar que autoriza o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recupera��o Fiscal (RRF) mesmo sem o aval dos deputados estaduais. A equipe do governador Romeu Zema (Novo) enxerga o pacote como sa�da para aliviar a crise fiscal do estado, mas a oposi��o ao Pal�cio Tiradentes na Assembleia Legislativa teme impactos aos servi�os p�blicos e ao funcionalismo e, por isso, ainda n�o votou o tema.

Na pr�tica, a decis�o do magistrado do Supremo refor�a a prerrogativa dada a Minas Gerais de aderir ao pacote de ajuste fiscal � revelia da decis�o dos deputados. Em junho, Nunes Marques havia apontado "omiss�o" da Assembleia sobre o tema e autorizou o governo mineiro a seguir com os devidos tr�mites.

A ades�o ao pacote de ajuste econ�mico � de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Minist�rio da Economia. O ingresso de Minas Gerais no plano foi permitido, mas, posteriormente, a secretaria apontou a necessidade de apresenta��o de autoriza��o do Legislativo estadual para dar continuidade ao processo.

A decis�o de hoje de Nunes Marques, contudo, apontou "in�rcia reiterada e persistente" da Assembleia por n�o colocar o assunto em vota��o.

"� prudente a concess�o parcial da tutela de urg�ncia pretendida, de forma a, de um lado, reconhecer-se a persist�ncia do estado de bloqueio institucional instaurado em rela��o ao tema do Regime de Recupera��o Fiscal no Estado de Minas Gerais e, de outro, considerar poss�vel que a autoriza��o para a celebra��o do contrato de renegocia��o da d�vida se d� por meio de decreto editado pelo Governador", aponta o ministro, em trecho onde explica porque resolveu atender ao novo pleito de Zema.

Segundo ele, a liminar n�o tem a fun��o de "impor morda�a" aos deputados estaduais. "N�o se est� a afastar a compet�ncia da Assembleia Legislativa para manifestar-se, a qualquer tempo, acerca do Regime de Recupera��o Fiscal, bem como dos cursos de a��o e meios que considere adequados e necess�rios � supera��o da crise fiscal que assola o ente federado. � n�o apenas recomend�vel, mas imperativa, a atua��o daquela Casa a fim de superar a omiss�o", sugeriu.

Entenda a Recupera��o Fiscal

A Recupera��o Fiscal � a esperan�a do Pal�cio Tiradentes para renegociar a d�vida bilion�ria do estado junto � Uni�o, que ultrapassa os R$ 150 bilh�es. O pagamento das parcelas do d�bito est� suspenso gra�as a uma liminar judicial, mas em outubro de 2021 o STF chegou a amea�ar cassar a medida cautelar se n�o houvesse avan�o em torno dos debates sobre o ajuste das contas p�blicas.

O pacote tem uma s�rie de contrapartidas, como o impedimento da realiza��o de concursos p�blicos sem que haja vac�ncia de cargos. O RRF veda, ainda, a cria��o de novas despesas obrigat�rias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos e a diminui��o de al�quotas tribut�rias.

Tema 'trava' a pauta na Assembleia

Os deputados estaduais mineiros v�o entrar em recesso ao fim desta semana sem analisar a Recupera��o Fiscal. Apesar do aval do STF � ades�o, o governo deseja o apoio formal dos deputados a fim de fortalecer a ideia.

O Pal�cio Tiradentes pediu que o projeto acerca do RRF tramitasse em regime de urg�ncia. Assim, outras vota��es em plen�rio est�o suspensas at� que uma posi��o sobre o ajuste fiscal seja dada. Por isso, sequer o Or�amento do estado para 2023 deve ser votado antes das f�rias parlamentares.