A Assembleia Legislativa de Minas inicia o pen�ltimo m�s do ano sem precisar votar o projeto que trata do or�amento do governo do estado para 2022. Diferentemente dos �ltimos anos, quando o tema foi debatido j� pr�ximo ao recesso parlamentar, desta vez o aval dos deputados estaduais veio ainda em outubro — com previs�o de rombo de R$ 11,7 bilh�es. Agora, as aten��es se voltam ao Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), visto pela equipe de Romeu Zema (Novo) como esperan�a para aliviar os problemas financeiros. A ades�o ao programa, institu�do pelo governo federal para ajudar os estados com dificuldades de caixa, � defendida pela base aliada ao Pal�cio Tiradentes, que cita a necessidade de negociar a d�vida de R$ 140 bilh�es com a Uni�o. Parlamentares da oposi��o, contudo, apontam contrapartidas impostas pelo plano como prejudiciais aos servi�os p�blicos e � popula��o.
No �ltimo dia 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de seis meses para Minas Gerais ingressar no Regime de Recupera��o Fiscal. A d�vida bilion�ria com a Uni�o n�o tem sido paga por causa de uma liminar em curso na corte. O ministro Lu�s Roberto Barroso, por�m, decidiu que o documento vale por mais seis meses — mesmo prazo para a entrada no RRF. A fim de corrigir as distor��es financeiras estaduais, o plano prev� medidas como um teto de gastos atrelado � varia��o do IPCA para crescimento das despesas. Sa�de e educa��o e as transfer�ncias aos munic�pios est�o livres desse limite. Redu��o de incentivos fiscais tamb�m pode ser feita.
As condi��es determinadas pelo governo federal para a recupera��o fiscal, publicadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro, permitem que o pacote dure por at� nove anos. O l�der da oposi��o a Zema na Assembleia, Andr� Quint�o (PT), teme perda de autonomia na gest�o dos recursos p�blicos. “Se o estado quiser fazer um programa de transfer�ncia complementar ao federal, n�o vai poder. Se precisar lan�ar um programa de acelera��o de aprendizagem para crian�as e adolescentes que ficaram para tr�s, n�o vai poder. N�o pode ter nada novo”, disse o deputado ao Estado de Minas.
Guilherme da Cunha (Novo) afirma que, al�m de n�o afetar os custos necess�rios para subsidiar sa�de e educa��o, o teto vai permitir a defini��o de prioridades. “O pensamento do dinheiro infinito levou Minas Gerais a uma situa��o de insolv�ncia. O estado n�o tem recursos. O teto de gastos vai fazer com que pol�ticos percebam o �bvio: que dinheiro n�o d� em �rvore. Partindo dessa constata��o, a gente precisa priorizar a��es mais necess�rias em algum momento”, pondera.
O projeto de ades�o ao Regime de Recupera��o Fiscal chegou ao Parlamento mineiro em 2019. A postura do Supremo Tribunal Federal, contudo, fez o governador Romeu Zema pedir que o texto fosse analisado em regime de urg�ncia. Por isso, se n�o houver aval at� 23 de novembro, o tema trava a pauta do plen�rio, impedindo outras vota��es. Se, at� l�, o texto estiver tramitando em primeiro turno, se torna, automaticamente, mat�ria a ser analisada em turno �nico. De um lado, governistas esperam agilidade para, assim, viabilizar a renegocia��o da d�vida. Do outro, h� quem pregue cautela e reivindique rodadas de debates antes do uso da caneta.
Com a an�lise do or�amento para o pr�ximo exerc�cio j� conclu�da, por�m, os deputados ficam livres para obstruir as sess�es e impedir a vota��o do RRF. Na coaliz�o de oposi��o a Zema, a avalia��o � que a retirada do regime de urg�ncia � necess�ria, bem como a realiza��o de reuni�es para discutir o tema.
O ciclo de conversas feito � �poca da aprova��o da reforma da Previd�ncia estadual, no ano passado, � citado como exemplo.
“Temos que aprofundar esse debate. Tem pontos ali que s�o muito graves”, afirma Andr� Quint�o. Uma das ideias do petista � a refer�ncia das situa��es enfrentadas por outros estados — recentemente, os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram a entrada no RRF. “N�o � uma decis�o que pode ser tomada em regime de urg�ncia”, completa ele.
Defesa
“Minas Gerais j� est� h� tempo demais esperando por isso. O projeto est� na Assembleia desde 2019. O regime de urg�ncia foi colocado pelo risco iminente da queda da liminar, decorrente de decis�o do STF”, rebate Guilherme da Cunha. “� um projeto essencial, que precisa ser avaliado pelo Parlamento o quanto antes. J� est� demorando tempo demais, infelizmente”, lamenta.
O l�der do governo na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB), tamb�m defende vota��o c�lere, mas garante reconhecer a necessidade de dar prosseguimento �s conversas sobre o tema. “Todos os motivos da necessidade da ades�o ao regime j� est�o ditos e entendidos. Claro que a nossa expectativa � que seja votado na data prevista. No entanto, o Parlamento tem o seu tempo e sua pr�pria din�mica. � preciso continuarmos a dialogar, esclarecer d�vidas e ir construindo caminhos", avalia.
O deputado Bet�o (PT) compara o texto enviado por Zema � proposta de emenda � Constitui��o (PEC) remetida pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso para mudar a estrutura da administra��o p�blica. “Meu sentimento, pelo que estou percebendo na Assembleia Legislativa, � que ele (Zema) n�o tem o n�mero de votos necess�rios para aprovar esse regime”, analisa, apontando receio de preju�zos ao funcionalismo. “Quem vai sofrer mais com essa pol�tica � a popula��o, que depende dos servi�os p�blicos”.
Risco de “efetiva calamidade”
O Regime de Recupera��o Fiscal (RRF) tamb�m trata da renegocia��o do d�bito bilion�rio contra�do junto � Uni�o. Apenas no tempo em que, amparado pela liminar, deixou de pagar, o estado herdou passivo de R$ 30 bilh�es — desse valor, R$ 4,5 bilh�es est�o relacionados � inadimpl�ncia. “Da maneira como est� estruturada a d�vida com a Uni�o, a gente viveria situa��o de efetiva calamidade. Minas Gerais teria que pagar absurdos”, considera o vice-l�der do governo Zema na Assembleia Legislativa, Guilherme da Cunha (Novo). “A gente n�o tem a menor condi��o de fazer isso”, alerta.
As amea�as que rondam o estado por causa do d�bito fazem a oposi��o propor uma solu��o alternativa ao impasse. “A sa�da tem que ser pol�tica. Passa pela negocia��o com o governo federal. N�o pela mera ades�o a um regime de recupera��o fiscal que vai prejudicar o cidad�o pobre”, afirma o deputado Andr� Quint�o (PT). Ele menciona a subida na arrecada��o estadual. “N�o � justo que a gente vote, praticamente no �ltimo ano de um governo, travas condicionantes que v�o permanecer por mais dois governos.”
Na semana passada, em evento com prefeitos, o governador Romeu Zema (Novo) defendeu a aprova��o do RRF. Segundo ele, o “sinal verde” da Assembleia Legislativa evitar� a exposi��o do estado a “riscos externos”. Com a ades�o, o estado vai saber exatamente quanto vai pagar nos pr�ximos 30 anos no que diz respeito aos mais de R$ 30 bilh�es que est�o vencidos, que n�s estamos inadimplentes perante a Uni�o", considera.
“Esses R$ 30 bilh�es n�o foram pagos porque temos liminares, mas todos aqui sabem que depender de liminar � extremamente perigoso, a qualquer momento ela pode cair. Ent�o, qualquer pessoa, qualquer empresa, qualquer institui��o que se preze precisa trabalhar com previsibilidade. Sem previsibilidade n�o se faz futuro", explica.