A medida � de autoria do deputado Sargento Gon�alves (PL-RN) e � uma das bandeiras levantadas por integrantes da bancada da bala. Na avalia��o de Gon�alves, o objetivo � "estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes p�blicos aconte�a com limites, requisitos e crit�rios de isonomia".
O texto prev� que, caso a for�a de seguran�a de algum estado descumpra as regras previstas pelo PL 606, o militar pode recusar o uso do equipamento sem qualquer tipo de penalidade.
Tramita��o
A proposta ainda tem um longo caminho de tramita��o e est� em fase de conclus�o do texto. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comiss�es de Administra��o e Servi�o P�blico; Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania. Caso seja votado um requerimento de urg�ncia, o texto pode ir ao plen�rio com maior celeridade, mas o movimento ainda n�o est� previsto.