O texto aprovado � um substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2384/23, do Poder Executivo. O texto do relator incorpora parcialmente acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redu��o de multas e juros para o pagamento de d�vidas em a��es julgadas pelo Carf com desempate a favor da Uni�o.
Segundo a equipe econ�mica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres na Uni�o cerca de R$ 50 bilh�es apenas neste ano.
Esse acordo foi firmado ap�s a OAB entrar com uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis�ria 1160/23, que tratava do voto de desempate.
A MP perdeu a vig�ncia sem ser votada. Assim, se o voto de desempate ocorrer, ser�o exclu�das as multas; e o Fisco n�o representar� o contribuinte ao Minist�rio P�blico por crime tribut�rio. Essa exclus�o valer� para os casos j� julgados pelo Carf e ainda pendentes de an�lise de m�rito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publica��o da futura lei.
O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte desde abril de 2020 pela Lei 13.988/20. “A exig�ncia for�ada do cr�dito tribut�rio � custosa e ineficiente, de modo que se mostra como estrat�gia fiscal mais adequada o est�mulo � autorregulariza��o e ao recolhimento espont�neo do cr�dito tribut�rio”, disse o relator.
O projeto � um dos principais itens do pacote de ajuste fiscal apresentado por Haddad em janeiro para tentar reequilibrar as contas p�blicas, que v�o retornar ao terreno negativo em 2023 ap�s a expans�o de despesas articulada durante a transi��o de governo.
O ministro tamb�m precisa do texto para gerar receitas de forma a buscar compensar o crescimento de gastos gerado pelo novo arcabou�o fiscal nos pr�ximos anos.