Copasa deve ter votação apertada
A questão é se o governo Zema terá os 48 votos necessários para aprovar a proposta que retira da população o direito a opinar sobre a privatização da estatal
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Os novos prazos definidos pelo decreto 12.650 do governo federal para a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) não devem interromper a tramitação dos projetos para a privatização da Copasa – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, a PEC do Referendo –, que elimina a necessidade do referendo popular para a autorização e o projeto de lei 4380/25, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) com recursos obtidos utilizados exclusivamente para a amortização da dívida.
Na prática, com a suspensão das sessões plenárias por uma semana, até que parlamentares tenham completa compreensão das novas condições, a estimativa é de que a PEC do Referendo seja votada por volta de 23 de outubro – aí considerando as seis sessões para discussão, que podem ser chamadas nos dias 21 e 22, quando a oposição pretende obstruir.
A questão posta, neste momento, é se o governo Zema terá os 48 votos necessários em plenário, aprovando a polêmica matéria, que retira da população o direito a se manifestar sobre a privatização do serviço. A base do governo teria, em tese, 53 votos. Portanto, uma margem considerada apertada, já que a um ano das eleições há um desgaste político nesse tipo de votação. Parlamentares que vão acompanhar o governo em tal projeto se preparam para apresentar a fatura “compensatória”.
Adicionalmente, as negociações do governo Zema para levar a leilão a Copasa com fundos de investimento e players interessados já estão avançadas. Nesse sentido, o decreto federal prorrogando prazos chegou com um delay para a oposição contrária a privatização do serviço de saneamento e esgoto: as matérias relacionadas foram pautadas diante de incertezas se haveria prorrogação dos prazos, negociados pelo presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), e parlamentares do PT com o governo federal em agosto. Ainda assim, a oposição tem expectativa de reverter o processo de privatização no voto.
O decreto federal é uma vitória política de Tadeu Leite, que desde a concepção do Propag chamou para a Assembleia a construção de uma alternativa política ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), opção adotada do governo Zema. Pelo novo decreto, o Estado já pode apresentar à União todos os ativos que pretende federalizar para abater 20% de sua dívida para que sejam zerados os juros de 4% do IPCA.
A adesão ao Propag e a apresentação dos ativos poderá ocorrer independentemente de a legislação autorizativa já ter sido concedida pela Assembleia. Igualmente, a adesão independe da avaliação desses ativos pelo BNDES. O decreto de Lula estende de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2026 a apresentação da avaliação dos ativos indicados pelo estado para a amortização da dívida no ato da adesão ao Propag. É um prazo realista, considerando o tempo estimado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para executar as avaliações.
Agora, o governador Romeu Zema poderá fazer a adesão ao Propag imediatamente, indicando os ativos que pretende apresentar para a amortização. A Assembleia se livrará da pressão para votar todas as propostas do Executivo, sem saber efetivamente se a autorização para a venda de novos ativos será aceita pelo governo federal e se será necessária para alcançar a amortização perseguida da dívida, que hoje é de R$ 172 bilhões. Nessa linha, a Cemig poderá ser salva da privatização pelo gongo.
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Indústria mineira
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, avalia ser profundo o impacto do tarifaço norte-americano sobre a produção mineira, sobretudo nos ramos do café, ferroliga e fero-gusa, carros-chefe das exportações, atingidas com alíquotas adicionais de 50%. Na avaliação dele, só daqui a seis meses é que a indústria mineira terá a real dimensão das perdas nas exportações, já que, nos primeiros meses, os compradores tendem a antecipar embarques para evitar as novas alíquotas. Embora tenha visto avanços no diálogo entre Estados Unidos e Brasil com o telefonema entre Lula e Donald Trump, Roscoe entende que o Palácio do Planalto precisa ter uma atuação firme em defesa das empresas brasileiras, na busca de soluções equilibradas.
Retaliação
O deputado estadual Eduardo Azevedo (PL) subiu à tribuna da Assembleia para questionar o governo do estado, que não lhe dá retorno às suas demandas para a manutenção das rodovias estaduais. “Nem os meus ofícios mais o governo responde. Não marca reunião, não responde ofício. Por que estão fechando as portas para mim? É por que o meu irmão é pré-candidato ao estado, está despontando bem nas pesquisas. E vocês querem o quê? Boicotar a gente? Vocês não estão boicotando não é o Eduardo, o Gleidson (prefeito Divinópolis) ou o Cleitinho (senador). Estão boicotando é a população”.
Ofício
Eduardo Azevedo informa ter encaminhado ofício ao DER em fevereiro de 2025, solicitando a manutenção na MG-050, sentido Formiga, salientando a necessidade de medidas de segurança, com a melhoria da sinalização das vias, para a travessia das estradas e reparo nos radares de velocidade. Exibindo imagens de acidentes e reclamações dos motoristas que transitam nessa rodovia, concedida à Nascentes das Gerais, o parlamentar reclamou: “O DER joga para a concessionária Nascentes das Gerais e ela para o DER. E a população fica prejudicada”.
60 dias
Nomeado pelo governador Romeu Zema (Novo) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira, o deputado estadual Alencar da Silveira (PDT) fará uso do prazo legal de 60 dias para tomar posse. Está sendo prevista para os dias 8 ou 9 de dezembro a posse festiva. “Preciso resolver questões da Mesa Diretora, sou presidente do Conselho Fiscal da Unale (União nacional dos legisladores e legislativos estaduais) e sou presidente do América. É muita coisa para resolver antes de assumir o TCE”, afirmou, considerando que não pode deixar o América cair para a série C.
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Na Cemig
Sérgio Pessoa de Paula Castro (foto), ex-advogado-geral de Minas Gerais, foi eleito ontem pelo Conselho de Administração para assumir a vice-presidência Jurídica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Em nota, a Cemig afirmou que, “com sólida trajetória técnica e ampla experiência em temas jurídicos e administrativos, Sérgio Pessoa chega à Cemig com a missão de dar continuidade ao processo de fortalecimento institucional e estratégico da vice-presidência Jurídica, contribuindo para o aprimoramento da governança e da segurança jurídica da companhia”. Ele assume efetivamente a partir de 20 de outubro. Sérgio deixou o cargo de advogado-geral do Estado no último dia 1º.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
