O cabo de guerra em torno da Copasa

Apesar da edição do Decreto 12.650/2025, assinado pelo presidente Lula (PT), estendendo em um ano, para 31 de dezembro de 2026, prazos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o governo vai trabalhar para manter o ritmo da tramitação na Assembleia do conjunto de matérias relacionadas à privatização da Copasa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 – ou “PEC do Referendo” –, que suprime a obrigatoriedade da consulta popular prévia para a venda da companhia, é a mais complexa do pacote.

Além de exigir quórum qualificado de 48 votos, há um desgaste político em retirar o direito de manifestação da população mineira em relação à privatização da estatal, introduzido em 2001 por Itamar Franco, então governador de Minas pelo PMDB. O governo Zema, que nunca escondeu a intenção de privatizar a Copasa e a Cemig, aproveita o embalo do Propag para viabilizar a venda da primeira, já que, para a Cemig, é maior a resistência da Assembleia, sobretudo porque o governo federal já sinalizou interesse na federalização da companhia.

Presidida pelo governador em exercício, Mateus Simões, a reunião do Comitê Gestor do Propag (CGPropag) nesta quarta-feira reiterou que, para proceder à adesão ao Propag, o governo do estado vai precisar dos recursos da privatização para fazer investimentos em infraestrutura, educação, saúde e segurança pública, além do aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que compensa estados com baixa capacidade de investimentos e têm dívida pequena com a União.

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Se Minas Gerais amortizar 20% de sua dívida – algo em torno de R$ 34 bilhões – com a federalização da Codemig e da Cemig, que ainda não se tem clareza de quanto valem, terá o benefício da redução dos juros da dívida de 4% mais IPCA. Em contrapartida, os investimentos obrigatórios e o aporte ao FEF giram em torno de R$ 3,5 bilhões, segundo estima o governo Zema, que argumenta não ter caixa para tais compromissos, que seriam quitados com recursos da Copasa.

A oposição se prepara para obstruir até onde permita o regimento interno. Se pautada no próximo 21, terça-feira, poderão ser chamadas três sessões e outras três no dia seguinte, encerrando o prazo de discussão, em que todo o bloco de oposição estará inscrito e preparado para falar por pelo menos uma hora. Na sessão de quinta-feira, contudo, as possibilidades de obstrução se reduzem a 10 minutos por parlamentar.

Ao mesmo tempo em que o plenário da Assembleia será palco de manifestações intensas, os servidores da Copasa entrarão em greve nos dias 21 a 23 de outubro, e os sindicatos dos trabalhadores da Cemig e da Copasa – Sindieletro e Sindágua – intensificam a mobilização contra a privatização, com audiências públicas na Câmara Municipal de Belo Horizonte na segunda-feira e no Norte do estado, quando querem apresentar os riscos das privatizações para a universalização dos serviços de saneamento e do aumento dos serviços de água e esgoto.

A partir de quinta-feira, o governo do estado precisa alcançar 48 votos em favor da PEC. Isso significa que ausentes estarão ajudando a não alcançar o quórum qualificado. Investidores estão acompanhando de perto e lobistas em tempo real nos corredores da Assembleia Legislativa. Avaliação do Itaú BBA assinala “um caminho claro para a conclusão do processo até o início de 2026”: os analistas do banco elevaram a Copasa para “outperform” – desempenho acima da média –, indicando um novo preço-alvo de R$ 43,20 por ação para o fim de 2026, ante os R$ 24,10 por ação estimados anteriormente para o fim de 2025, um potencial de alta de 21,5%. O Itaú BBA também ressalta que a alta recente “ainda não precifica integralmente o valor potencial de uma companhia privatizada”: se concluída a venda, a valorização das ações subiria para 51%.

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Na ponta do lápis

Ao aderir ao Propag até 31 de dezembro de 2025, o governo de Minas já passaria a pagar as parcelas da dívida em 2026 do novo programa. Segundo estimativa do governo, pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2026, o estado desembolsaria R$ 7,5 bilhões com parcelas e serviço da dívida. Pelo
Propag, pagará R$ 4,7 bilhões, sendo que, adicionalmente, fará investimentos de R$ 1,25 bilhão em educação, infraestrutura e segurança e um aporte de igual valor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Ao aderir com amortização de 20%, os juros já cairão de 4% para 0%, mantendo a indexação ao IPCA.

Acesso

O deputado Professor Cleiton (PV) pretende requerer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta sexta-feira (17/10) acesso aos documentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), colocados sob sigilo em 7 de outubro pelo governo de Minas. Eles foram encaminhados ao TCE. O deputado crê que entre os documentos esteja um relatório com informações relativas ao preço de mercado da companhia, o que pode impactar, politicamente, a mobilização do governo Zema na Assembleia pela privatização da Copasa.

Bênção

Na disputa pela indicação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para disputar o Senado Federal, o deputado federal Eros Biondini (PL) postou em suas redes o encontro que teve com Michelle Bolsonaro (PL). Registrou: “Falamos sobre a realidade atual e sobre o futuro. Reafirmei que, estando no Senado, continuarei defendendo com coragem os nossos valores e prerrogativas”. A concorrência pela indicação de Bolsonaro é grande no PL. Também estão entre as pré-candidaturas o deputado estadual Cristiano Caporezzo (PL) e o deputado federal Domingos Sávio (PL).

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Fapemig

Em seus 40 anos de criação, a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemig) será homenageada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em reunião especial, nesta sexta-feira. A Fapemig promove atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica, realizando pesquisas diretamente ou as apoiando por meio de bolsas científicas e financiamentos de projetos. O requerimento para a reunião foi assinado pelos deputados Hely Tarquinio (PV), Antonio Carlos Arantes (PL), Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alencar da Silveira Jr (PDT) e a deputada Andreia de Jesus (PT).