Fecomércio-MG critica mudança de regra para trabalho aos domingos e feriados

A Fecomércio-MG, entidade representativa dos empresários do setor do comércio, emitiu uma nota, nesta quinta-feira (16/11), contrária à decisão do governo federal que estabelece novas regras para trabalho aos domingos e feriados nos setores do comércio e serviços.

A portaria 3665/2023, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, determina que o comércio só poderá funcionar nessas datas caso haja autorização de uma lei municipal ou acordo em convenção coletiva, que reúne representantes de toda a categoria profissional.

A nova regra revogou a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados, instituída no governo do ex-presidente Bolsonaro (PL). Antes, com a portaria em vigor desde 2021, a negociação era direta entre patrões e funcionários, via contrato, respeitando os direitos de folga.

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A entidade patronal mineira questiona especialmente a mudança sobre o trabalho aos domingos, autorizado desde 2000, sem a necessidade de previsão em convenção coletiva, conforme a Lei 10.1012. “Entendemos que os domingos não se discute, porque uma proposta feita por uma portaria não pode se sobrepor a uma lei federal", declarou Nadim Donato, presidente do Sistema Fecomércio-MG.

A mudança atinge o comércio varejista em geral como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, comércio em hotéis, estações rodoviárias, e também farmácias. Essa exigência não afeta restaurantes, padarias e feiras livres, entre outros setores.

Donato também afirma que irá tentar negociar alternativas para a jornada de trabalho nos feriados. “Aquelas empresas que não têm em sua convenção coletiva a liberdade de trabalhar aos feriados nós da federação faremos uma reunião com Superintendência Regional do Trabalho para discutir esse assunto", disse.

Ainda de acordo com a Fecomércio-MG, a decisão causará sensível impacto no comércio em geral, “com prejuízo para as comunidades que sempre dependeram do comércio nessas áreas e que necessitam fazer compras diárias para o sustento de suas famílias”, diz a nota. “A Federação do Comércio entende que o trabalho livre é o mais importante para que possamos atingir uma economia melhor para Minas”, completa o presidente da entidade.