BH: Justiça determina reabertura de vias públicas fechadas por moradores

A Justiça de Minas Gerais anulou o contrato que permitia à Associação dos Moradores do Residencial Granja Verde, no Planalto, na Região Norte de Belo Horizonte, controlar o acesso a vias públicas no bairro. A decisão foi tomada após ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que determina ainda a demolição de cancelas, portões e outros obstáculos instalados nas ruas do bairro.

Segundo a sentença da 1ª Vara dos feitos da Fazenda Pública Municipal, a associação também está proibida de controlar a entrada e saída de pessoas do local. Ainda cabe recurso da decisão.

Segundo apuração do MPMG, a associação havia firmado com a prefeitura um Termo de Permissão de Direito Real de Uso, baseado na Lei Municipal n.º 8.768/2004, que permite esse tipo de acordo apenas em ruas sem saída ou que não sirvam de ligação para outras áreas da cidade.

No entanto, o laudo técnico apontou que as ruas do Granja Verde poderiam se conectar com o restante do bairro, mas haviam sido isoladas com muros pela própria associação. Dentre as vias envolvidas estão João Sales Pires, Isaurino Alves de Souza, José Bittes Peixoto, Armando Ziller, Maria Martins Andrade, Cotovias e Rua Um, todas no Planalto.

Conforme o promotor de Justiça Fábio Finotti, as vias públicas são bens de uso comum e não podem ser apropriadas por grupos privados. Ele também ressalta que a lei municipal cria a figura da "permissão de direito real de uso" e acaba permitindo que grupos com maior poder aquisitivo e influência se apropriem de espaços públicos.

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O Estado de Minas entrou em contato com a Associação dos Moradores do Residencial Granja Verde para um esclarecimento dos fatos, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue em aberto.