TCE suspende licenciamento de barragem de rejeitos em cidade mineira
Órgão exige a realocação de famílias em área de risco de rompimento, antes de retomar o processo
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, por unanimidade, suspender o licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American, localizada em Conceição do Mato Dentro (MG), região Central de Minas. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (13/8) e paralisa qualquer avanço no projeto de expansão da barragem.
Segundo o TCEMG, o principal motivo para a suspensão é a presença de famílias da comunidade tradicional de São José do Arrudas, na Zona de Autossalvamento (ZAS), área onde a empresa administra o complexo de extração de minério de ferro, e de maior risco em caso de rompimento da estrutura.
O Tribunal fundamentou a medida conforme o artigo 12 da Lei Estadual nº 23.291/2019, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”. A norma, criada após os desastres em Mariana e Brumadinho, proíbe a concessão de licenças ambientais para barragens onde há moradores na Zona de Autossalvamento.
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O que diz a lei?
De acordo com a decisão, o licenciamento só poderá ser retomado se forem cumpridas as exigências legais e a realocação das famílias residentes na área de risco. Também é proibido qualquer ato administrativo que dê continuidade ao licenciamento. O descumprimento da decisão implicará multa diária variando de R$ 3 mil a R$ 12 mil aos gestores estaduais responsáveis.
Para o relator que assinou a medida, Agostinho Patrus, a prevenção deve ser feita antes do licenciamento e não deixada para o futuro. “Antes da decisão, foram avaliados os possíveis impactos econômicos e financeiros da suspensão. Ainda assim, ela é necessária para garantir que o direito à vida e à segurança das comunidades seja respeitado antes da continuidade de qualquer atividade de alto risco”, afirmou.
Conforme o TCE-MG, os moradores da comunidade já manifestaram diversas vezes a intenção de permanecer em seu território de origem, recusando propostas anteriores que não os contemplavam.
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Qual a denúncia?
A suspensão do licenciamento veio de uma denúncia apresentada pela deputada estadual Bella Gonçalves. Ela apontou um suposto fracionamento indevido do licenciamento, descumprimento de condicionantes e passivos socioambientais não solucionados.
A queixa também sustenta que o aumento da cota da barragem, de 700 para 725 metros, configura uma nova intervenção, com impactos socioambientais adicionais, devendo ser tratado como um novo licenciamento.
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Procurada pelo Estado de Minas, a mineradora Anglo American informou que, tomou conhecimento da medida liminar, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), referente ao processo de licenciamento do 2º alteamento de barragem do Sistema Minas-Rio.
"A empresa está analisando a decisão e tomará as providências cabíveis. A Anglo American ressalta que segue todos os ritos legais do processo de Licença Prévia (LP) do alteamento – que visa a aprovação da localização e a concepção do projeto, verificando sua viabilidade ambiental – e permanece em diálogo constante com o poder público, as comunidades locais e demais partes interessadas para sempre assegurar a conformidade de todas as exigências", disse em nota.
