Delegacia restringe atendimento a vítimas de violência; MPMG intervém

A Delegacia de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), recebeu uma recomendação oficial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade no atendimento. O atendimento a este público estava restrito apenas ao período da manhã e com agendamento prévio.

O Ministério Público informou que uma série de depoimentos e documentos demonstraram dificuldade em registrar a denúncia na Delegacia de Polícia Civil em questão e insatisfação no atendimento. Uma inspeção feita pela Promotoria de Justiça de Caeté verificou a existência, inclusive, de um comunicado afixado na entrada da delegacia informando que “os Expedientes Autônomos da Lei Maria da Penha somente seriam atendidos e despachados das 8h30 às 12h”.

Esta restrição no atendimento foi tema de uma reunião da rede de proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, realizada em junho, na sede do MPMG em Caeté. Segundo o órgão, as delegacias desempenham um papel decisivo na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher como porta de entrada para diversos serviços e para a prevenção e combate à violência contra mulheres.

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Segundo os promotores de Justiça responsáveis pela decisão, “o vasto arcabouço documental demonstra que o Ministério Público foi instado por diversas instituições, entidades, pela sociedade civil e por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a agir ante uma restrição de natureza pública aos direitos das vítimas com grave potencial de violação de direitos fundamentais”. 

A Delegacia de Caeté foi orientada a:

• priorizar o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente de agendamento prévio, em todo o período de expediente; 

• capacitar a equipe da Delegacia para um atendimento humanizado e técnico, evitando a revitimização da mulher;

• proceder ao imediato atendimento da vítima, em espaço reservado, preferencialmente por servidora do gênero feminino;

• informar acerca dos direitos das vítimas, inclusive quanto às medidas protetivas de urgência previstas em lei;

• encaminhar imediatamente o Expediente Apartado de Medida Protetiva (Eamp) à 2ª Vara da Comarca de Caeté, à qual compete julgar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

• investigar casos de violência doméstica dos quais tomem conhecimento por meio de Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar;

• se necessário, solicitar apoio do serviço de prevenção a violência doméstica da Polícia Militar para revisitação da vítima. 

Estudo de viabilidade 

Ao Estado de Minas, a PCMG informou que está sendo feito um estudo para viabilizar os atendimentos todos os dias úteis, dentro da capacidade operacional atual da delegacia. A Corregedoria-Geral da Polícia Civil acompanha a situação.

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A corporação também declarou que, além da Delegacia de Caeté, as mulheres vítimas de violência contam com o suporte das 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), presentes tanto na capital quanto no interior do estado. “Cumpre ressaltar que, próximo a Caeté, existe a Delegacia Especializada de Atendimento em Sabará, onde as vítimas também podem procurar por atendimento”.

Por fim, a Polícia Civil afirmou que realiza “estudos e diagnósticos em suas unidades para aprimorar a estrutura de atendimento e identificar a necessidade de reformas, adequações e criação de novas unidades especializadas”.

Delegado exonerado

A Delegacia de Caeté está sob o comando do delegado Claudio Freitas Utsch Moreira. Em 2019, ele foi exonerado do cargo de delegado-geral e de Coordenador de Operações Policiais (COP) por irregularidades no Departamento Nacional de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG). 

A decisão, fundamentada por unanimidade pelo Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, foi tomada depois da circulação de áudios nas redes sociais que indicariam fraudes por parte do delegado.

Agosto Lilás

A recomendação do Ministério Público mostra a precariedade do atendimento às vítimas de violência em pleno Agosto Lilás, criado para promover ações e a conscientização sobre violência contra a mulher. Até o dia 20 deste mês, pelo menos cinco feminicídios e quatro casos de agressões graves foram registrados em Minas Gerais em 2025. Em quase todos, companheiros são os suspeitos.

De acordo com dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), somente no ano passado, o estado bateu recorde, com 415 registros de feminicídios, sendo 248 tentados e 167 consumados. Em 2023, foram 354 (186 consumados e 168 tentativas). Já este ano, conforme os últimos números, atualizados em junho, Minas teve 167 casos de agressão, sendo 72 consumados e 95 tentados. Do total, 21 foram em BH.

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Segundo a promotora de Justiça Ana Tereza Giacomini, o feminicídio, especialmente casos consumados, apresenta tendência de crescimento em todo o Brasil. “Desde 2015, isso vem sendo observado. Tivemos um recorde no número de feminicídios no ano passado, com uma média de quatro mulheres sendo mortas por dia”, afirma.

Para ela, há necessidade de trabalhar o assunto nas escolas e junto às pessoas que sofreram a perda. “A mulher é sempre o amor de alguém. É sempre o arrimo daquela família. Precisamos olhar para a orfandade do feminicídio, porque amanhã tendem a ser futuros agressores ou futuras vítimas, porque naturalizam essa violência”, destaca Giacomini.

Como denunciar?

• Ligue 180 para ajudar vítimas de abusos

• Em casos de emergência, ligue 190

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Onde procurar ajuda?

• Coordenadoria da Mulher – TJMG: (31) 3237-8232 / 8233

• Central de Atendimento à Mulher: 180

• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (BH): (31) 3337-4899 / 3295-6913

• Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher: (31) 3295-6913

• Defensoria Pública de Defesa da Mulher: (31) 2010-3171

• Promotoria da Mulher: (31) 3337-6996

• E-mail da Coordenadoria da Mulher no TJMG: [email protected]