Reconhecimento por DNA esbarra na falta de dados

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) oferece, de forma gratuita e permanente, exames de DNA para auxiliar no reconhecimento de paternidade e maternidade – especialmente àqueles que não podem pagar pelo serviço –, e sem a necessidade de um processo judicial. Apesar da importância da iniciativa, o órgão não possui dados consolidados sobre quantos exames foram feitos em 2024 e 2025. A falta de números precisos, segundo especialistas, impede a avaliação do alcance da política e o planejamento de novas ações para atender a demanda por reconhecimento de filiação no estado.

Em entrevista ao Estado de Minas, a defensora pública Dayanne Mendes, coordenadora da Defensoria de Famílias e Sucessões, contou que, por meio de um processo licitatório, o órgão possui contrato para realização de exames de DNA.

“São assistidas as pessoas que buscam a instituição de forma voluntária. Inicialmente, é feita uma análise financeira para saber se a pessoa atende aos critérios para que o processo ocorra de forma extrajudicial”, explicou Dayanne.

Quais são as exigências?

A regra determina que, caso o cidadão viva sozinho, a renda não pode ultrapassar três salários mínimos. Se for um grupo familiar, a soma das rendas deve ser de até quatro salários mínimos. Também é verificado se a pessoa tem patrimônio de até 300 salários e bens móveis, como veículos, investimentos e conta poupança de até 40 salários. “Depois disso, o centro de conciliação entra em contato com a outra parte para saber se há interesse em participar. Tendo o interesse, os documentos são solicitados”, descreveu a coordenadora.

Segundo ela, é necessária a certidão de nascimento do filho, da genitora e do suposto pai – o mesmo vale para o reconhecimento da mãe. De posse da documentação, a DPMG autoriza o exame, por meio de um ofício, e o direciona ao laboratório mais próximo. “É marcado o dia e o horário para que as duas partes compareçam ao laboratório para a retirada do material genético”, completou Dayanne. Após a coleta, o resultado deve ser disponibilizado em até 15 dias.

Questionada sobre a quantidade de exames realizados, no entanto, a instituição informou que não possui dados consolidados. “São 127 unidades da defensoria em Minas e não temos, ainda, um setor de estatística para reunir os dados de todas elas. A previsão é que isso se resolva em 2026. Assim, preferimos não passar dado que não seja consolidado ou não reflita a realidade”, justificou a DPMG por meio de sua assessoria.

A coordenadora explicou que o contrato com o laboratório foi gerido em outro setor, e por uma mudança de sistema os números ainda estão sendo levantados. “Ficamos com receio de passar algo incorreto. Também é difícil dizer uma média mensal, porque tem mês que autorizamos 15, outros 50”, alegou Dayanne.

Transparência e fiscalização

De acordo com Isabela Murad, advogada de direito civil, o serviço oferecido é eficaz, especialmente quando se considera o papel social e a gratuidade. Mas a ausência de dados consolidados pode apresentar problemas do ponto de vista jurídico e de transparência pública.

“Sob a ótica do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública tem o dever de observar o princípio da publicidade, o que inclui a obrigação de prestar contas e divulgar os dados de suas atividades. Nesse mesmo sentido, a Lei de Acesso à Informação reforça esse dever, exigindo que os órgãos públicos mantenham informações claras, organizadas e acessíveis à população. Afinal, o acesso à informação de interesse coletivo é um direito constitucional”, afirmou.

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Onde buscar ajuda

• Por meio do programa "Paternidade para todos”, do TJMG
  
• Fazer contato com a Defensoria Pública portando os seguintes documentos: identidade, comprovante de renda (ou declaração de hipossuficiência), certidão de nascimento da criança (se houver), qualquer documento relacionado ao suposto pai ou mãe (se possível)
  
• Entrar em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) pelo telefone (31) 3232-2615 ou pelo e-mail: cejusc.dna@tjmg.jus.br