Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023 amplia de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados e impacta diretamente a composição das bancadas estaduais, além de provocar aumento nas despesas do Legislativo. Com a mudança, Minas Gerais passará a ter 54 representantes a partir das eleições de 2026, um a mais que os atuais 53.
O texto foi aprovado pela Câmara na noite desta quarta-feira (25/6), por ampla maioria: 361 votos a favor e 36 contra. A votação ocorreu pouco após o Senado também dar aval à medida, em uma deliberação mais apertada. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Além de Minas, outros oito estados devem ganhar cadeiras na próxima legislatura. Pará e Santa Catarina são os maiores beneficiados, com quatro deputados a mais cada. Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte devem ampliar suas bancadas em duas vagas. Já Goiás, Paraná e Ceará, assim como Minas, terão um assento adicional.
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A ampliação foi desenhada para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a readequação do número de deputados por estado com base nos dados do Censo de 2022, conduzido pelo IBGE. A Constituição Federal estabelece que a representação na Câmara deve respeitar critérios populacionais, com um mínimo de oito e um máximo de 70 parlamentares por unidade da federação.
Contudo, para evitar a perda de cadeiras em estados como Rio de Janeiro, Paraíba, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas, que encolheriam suas bancadas caso a redistribuição fosse feita sem alterar o total de assentos, o Congresso optou por aumentar o número global de deputados, contrariando a orientação inicial do STF.
A decisão, porém, traz impacto significativo ao orçamento público. Segundo estimativa da Direção-Geral da Câmara, as 18 novas vagas devem gerar um custo adicional de até R$ 64,6 milhões anuais a partir de 2027. Atualmente, cada deputado custa, em média, R$ 3,6 milhões por ano, levando em conta salários, benefícios, verbas de gabinete e cota parlamentar.
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Hoje, um parlamentar pode gerar uma despesa mensal de até R$ 229,8 mil. No caso dos deputados mineiros, a cota parlamentar, usada para bancar passagens aéreas, aluguel de escritório, transporte e alimentação, é de R$ 41.886,51, com base na distância entre Belo Horizonte e Brasília. A verba de gabinete, válida para todos os estados, é de até R$ 133.170,54 mensais, destinada à contratação de até 25 servidores. Soma-se ainda o auxílio-moradia de R$ 4.253,00 e o salário bruto de R$ 46.366,19. No total, o custo anual de um deputado por Minas pode chegar a R$ 2,7 milhões.