Minas põe Cemig, Copasa e EMC como prioridades do Propag no 2º semestre

O Governo de Minas Gerais estabeleceu metas prioritárias para a discussão do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) na Assembleia Legislativa (ALMG) a partir do segundo semestre. O comitê criado no Executivo Estadual para debater o ingresso no projeto de refinanciamento da dívida de cerca de R$ 170 bilhões com a União se reuniu pela segunda vez na quarta-feira (16/7) e determinou foco no debate de privatização ou federalização de Cemig, Copasa e da Empresa Mineira de Comunicação (EMC).

O vice-governador e líder do comitê, Mateus Simões (Novo), reforçou o interesse de que a privatização de Cemig e Copasa comecem a ser discutidas na Assembleia. Ele também apontou que a base governista na Casa será instruída a avançar com a tramitação das negociações envolvendo a Minas Gerais Participações S/A (MGI) e da EMC, empresa formada pela Rede Minas e pela Rádio Inconfidência.

“O nosso foco total é nesse momento garantir que a Assembleia possa votar os projetos que ainda se encontram lá, inclusive os projetos de Cemig e Copasa, mas também o projeto de MGI de EMC”, afirmou Simões após a reunião do comitê formado por ele, o assessor especial e ex-secretário de fazenda Gustavo Barbosa; o secretário-Geral Marcel Dornas Beghini; os secretários de Governo Marcelo Aro (PP); da Casa Civil Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves;  de Planejamento e Gestão Silvia Listgarten; de Fazenda Luiz Cláudio Gomes; e de Desenvolvimento Econômico Mila Corrêa.

Além das estatais, o governo mineiro quer que a Assembleia priorize o Projeto de Lei (PL) 3739/2025, que trata, entre outros temas, da ampliação das competências da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). Na lista de urgências está ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2025, que estabelece o teto de gastos ao qual o estado estará submetido durante a vigência do Propag.

Os projetos restantes, como o que autoriza a alienação de imóveis e da Universidade do Estado (Uemg), foram apontados por Simões como temas que podem ser trabalhados depois, já que o prazo para formar a lista de empresas a serem envolvidas no Propag é mais curto e se encerra em outubro.

Relação com Brasília

Após a reunião do comitê, Simões voltou a bater na tecla de que o governo mineiro está preocupado com o que considera uma falta de diálogo com a União. Segundo o vice-governador, não ter uma resposta por parte do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) causa ansiedade no Palácio Tiradentes.

“Nossa principal preocupação nesse momento é a falta de resposta da União sobre os principais temas do Propag. Não tivemos resposta ainda sobre quais são as empresas que eles aceitariam nem as condições em que eles aceitariam essas empresas. Também ainda não recebemos resposta formal sobre o modelo de avaliação, já que a avaliação do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) só vai ser feita para o ano que vem. Esses dois pontos causam  ansiedades para nós, mas aumentam a nossa responsabilidade em ver votado na Assembleia os projetos de transferência dos ativos empresariais no começo do próximo semestre legislativo”, comentou.

O Propag permite que estados endividados com a União parcelem o pagamento do débito em até 30 anos e estabelece mecanismos para reduzir a taxa de juros, hoje fixada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Dois pontos percentuais podem ser suprimidos se os estados conseguirem abater ao menos 20% do estoque da dívida.

Para conseguir amortizar cerca de R$ 34 bilhões do valor devido à União, o Executivo mineiro precisa da autorização da Assembleia para privatizar ou federalizar seus ativos. Até outubro, uma lista com as empresas que o estado pretende envolver na negociação deve ser entregue ao governo federal. A avaliação do preço dos bens será feita pelo BNDES e cabe ao Ministério da Fazenda definir se há ou não interesse em aceitar a oferta.

O BDNES já informou que não é possível realizar as avaliações até o fim deste ano, prazo para adesão ao Propag. O banco, contudo, sinalizou que pode aceitar uma mudança no método da precificação ou mesmo trabalhar com valores preliminares feitos por consultorias contratadas em âmbito estadual. A STN ainda não informou se haverá anuência com as soluções propostas para acelerar o ‘valuation’ das estatais. 

Como definir os preços das estatais mineiras, ponto essencial do Propag 

Propag na ALMG

Em maio deste ano, Simões foi pessoalmente à Assembleia para protocolar um pacote de mais de dez projetos relacionados à adesão de Minas ao Propag. Desde então, os deputados já aprovaram pautas importantes como o texto inicial que autoriza a adesão ao programa e a consequente saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF); a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig); e o uso de créditos tributários e previdenciários no contexto de pagamento da dívida.

Há maior resistência dentro da Casa para avançar com as discussões de privatização de Cemig e Copasa. Além das estatais tratarem de serviços básicos como o fornecimento de energia elétrica e saneamento, o governador Romeu Zema (Novo) não trabalha com a hipótese de federalização das companhias, apenas a venda à iniciativa privada. 

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Soma-se aos percalços da discussão sobre as duas estatais o fato de que a privatização de empresas de energia e saneamento em Minas deve passar por autorização via referendo. A determinação está na Constituição do estado desde o início do século e a gestão de Zema atua para aprovar uma emenda que desobriga a consulta popular para o assunto. A tentativa de alteração está parada nas comissões da Assembleia.