A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) marcou para o próximo dia 13 de agosto uma audiência pública de prestação de contas do governo Romeu Zema (Novo) sobre a migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal.

A apresentação será feita por técnicos das secretarias estaduais de Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag), que deverão detalhar a situação da dívida do estado com a União, atualmente estimada em R$ 165 bilhões, e esclarecer os termos da adesão ao novo programa de renegociação. 

Pela Seplag, está confirmada a presença de Felipe Magno Parreiras de Sousa, subsecretário de Planejamento e Orçamento. A expectativa dos parlamentares é que Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, responsável pelo Tesouro Estadual, represente a Fazenda, mas até o momento a sua presença não foi confirmada.

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Além de atualizar os parlamentares sobre os avanços na adesão ao Propag, a audiência também terá como pauta a apresentação do cumprimento das metas fiscais do Governo de Minas referentes ano de 2024 e do primeiro quadrimestre de 2025.

Propag

Com uma dívida estimada em R$ 165 bilhões, Minas precisa concluir a adesão ao Propag até o fim deste ano para evitar sanções e manter o acesso a benefícios fiscais. Além de detalhar a situação fiscal e a negociação com a União, a audiência se insere em um semestre decisivo para o tema na Assembleia.

Como mostrou o Estado de Minas, desde maio, o pacote de projetos enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia tem ocupado boa parte da agenda legislativa. No primeiro semestre, cinco propostas foram aprovadas e sancionadas, incluindo a autorização para adesão ao Propag (PL 3731/2025) e a federalização da Codemig e da Codemge, ativos importantes no processo de abatimento da dívida.

Com o retorno das atividades legislativas nesta semana, o foco se volta a temas mais sensíveis, como o futuro da Cemig, da Copasa e da Empresa Mineira de Comunicação (EMC). As três estão entre os ativos listados pelo governo estadual para compor o pacote de garantias ao governo federal.

Durante o recesso parlamentar, o comitê do Executivo responsável pelo Propag definiu que os projetos envolvendo essas empresas serão prioridade. A principal polêmica gira em torno da PEC 24/2023, que retira da Constituição mineira a exigência de referendo popular para autorizar privatizações de estatais, regra em vigor desde 2001, aprovada à época por unanimidade.

A proposta ganhou novo impulso com o avanço do Propag, mas segue parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já os projetos de lei específicos sobre a venda de Cemig e Copasa ainda não começaram a tramitar. A expectativa do governo é enviar ao Planalto, até o fim de outubro, a lista definitiva de ativos a serem envolvidos na renegociação.

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Além da questão das estatais, a Assembleia aprovou no primeiro semestre a concessão de créditos tributários e a compensação de créditos previdenciários para reduzir o estoque da dívida e os juros do refinanciamento. 

(Com informações Bernardo Estillac)

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