A comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta terça-feira (19/8) um Projeto de Lei (PL) que proíbe a publicidade de apostas esportivas virtuais, conhecidas como “bets”. As medidas ainda vedam a assinatura de contratos da prefeitura com casas de apostas e a concessão de “naming rights” em equipamentos públicos.
O PL 297/2025, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), e o PL 362/2025, dos vereadores Wagner Ferreira (PV), Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Podemos) e Luiz Dulci (PT), foram aglutinados em uma só proposta.
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O texto foi aprovado pelo colegiado na forma de um substitutivo-emenda do relator Uner Augusto (PL), fazendo com que a proibição incida apenas sobre as casas de apostas que não obedecem à regulamentação da Lei Federal n° 14.790/2023 e, portanto, são consideradas ilegais. De acordo com o parecer do parlamentar, a mudança foi necessária para que a legislação municipal não entrasse em conflito direto com uma lei maior.
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“Trata-se, portanto, de hipótese de conflito de normas, em que o legislador municipal não pode contrariar disciplina já estabelecida em âmbito federal. Além disso, os projetos criam sanções próprias (multas, suspensão de atividades e cassação de alvarás), sem previsão de compatibilidade com a lei nacional, o que compromete a segurança jurídica”, escreveu Uner Augusto.
O substitutivo também reconhece que a competência de legislar sobre jogos e apostas é de natureza privativa da União, de acordo com a Constituição Federal. “Assim, ao dispor sobre a proibição da publicidade e do patrocínio de tais práticas, os projetos acabam por adentrar em campo normativo reservado ao legislador federal, configurando vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa”, disse o parecer.
Segundo o vereador Wagner Ferreira, o projeto visa combater o vício em apostas, condição conhecida como “ludopatia”. O parlamentar também disse que os jogos virtuais no Brasil resultam na “destruição de famílias”, em problemas de saúde como depressão e ansiedade, e até causam mortes.
“Não há nenhum ponto positivo desse tipo de negócio para o nosso país. Todo dinheiro arrecadado, os bilhões que são movimentados não são revertidos em nenhum ganho social para o país. Pelo contrário, há um impacto muito grande na saúde pública e nós temos que gastar para tratar a ludopatia nas pessoas”, disse.
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Antes de ir ao Plenário, o projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Administração e Segurança Pública, Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.