Com protesto da oposição, CCJ aprova parecer para federalização da MGI

Em meio à adesão do governo estadual ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer para a federalização da Minas Gerais Participações (MGI) nesta quinta-feira (18/9). Agora, o projeto segue para análise de comissões especializadas antes de ser discutido em Plenário.

A discussão não foi fácil. A deflagração, nessa quarta (17/9), da Operação Rejeito, da Polícia Federal, que apura a existência de uma organização criminosa responsável por fraudes em licenciamentos para mineração em Minas Gerais, contaminou as deliberações da Assembleia.

Foram expedidos 22 mandados para a prisão preventiva de 17 alvos. Até o momento, 15 destes foram presos e dois estão foragidos. Quatro dos capturados eram servidores do estado e tiveram a exoneração publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nessa quarta-feira (17/9).

• Saiba quem são os alvos da Operação Rejeito deflagrada pela PF

Oposição em protesto

Lucas Lasmar (Rede) e Dr. Jean Freire (PT), membros da oposição na CCJ, usaram o tempo de discussão para deliberar sobre a operação. "O governo está preocupado em fazer um saldão, em vender tudo. Está tão preocupado que quer vender - e tem vendido - até licença ambiental…", disse o petista.

A dupla opositora defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a Operação Rejeito e fez fortes críticas ao governo Romeu Zema (Novo).

“Esse é o governo do Novo, da nova política, dos cristões (sic). 24 horas de silêncio, governador Zema e Mateus Simões. Cadê vocês, moralistas? Perseguem os deputados de oposição, nas suas bases eleitorais que têm prefeitos. Fazem discursos muito bonitos, mas, na prática, quando saem dos holofotes, fazem política suja. Hoje, o governo estadual, posso dizer: está com as mãos sujas de dinheiro de corrupção”, disparou Lasmar.

O deputado completou: “Esse é o governo corrupto. A prova está aí. Quer vender tudo para colocar dinheiro no bolso, essa é a realidade”.

Dr. Jean Freire criticou a “pressa” com a qual a federalização da MGI está sendo discutida no legislativo e pediu, diversas vezes, que a Comissão debata a venda da estatal na próxima semana, já que, na terça-feira (23/9), haverá uma audiência pública sobre o tema. Com os requerimentos negados, ele e Lasmar deixaram a comissão em forma de protesto.

“Não é que não queríamos votar o projeto, mas que fosse votado após uma audiência pública. Elas existem para esclarecer fatos, para sabermos o que a opinião pública do estado de Minas Gerais pensa. Era simplesmente isso. Como não fomos atendidos, preferimos sair para não comungar com esse momento”, explicou o petista.

Federalização da MGI

Após a saída dos opositores, o líder da CCJ, Doorgal Andrada (PSD), convocou votação para aprovação do parecer de federalização da MGI, que foi aprovado por unanimidade pelos demais deputados presentes - Zé Laviola (Novo), João Magalhães (MDB), Antonio Carlos Arantes (PL), Charles Santos (Republicanos) e Adalclever Lopes (PSD).

A cessão da entidade faz parte da estratégia da gestão Zema de oferecer empresas estatais como garantia na adesão ao Propag, para o abatimento da dívida com o governo federal, atualmente estimada em cerca de R$ 170 bilhões.

O projeto inicial previa a venda da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), mas o governo federal recusou, e a MGI surgiu como alternativa. De qualquer maneira, a estatal é considerada peça estratégica no movimento de privatizações de outras empresas, defendido pelo governo. Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede-MG), a instituição atua na gestão de ativos e operações financeiras do estado, tendo participação em diversas estatais.

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A MGI detém 5,97% das ações da Cemig, com direito a voto, além de participações menores na Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). Esta última, por sua vez, é controladora da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), considerada o principal ativo de Minas no Propag.