Federalização da MGI avança na ALMG e segue para análise financeira
Proposta do governo Zema é parte da estratégia para adesão de Minas ao programa de renegociação da dívida com a União
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu mais um passo no processo de federalização da Minas Gerais Participações S.A. (MGI), empresa que administra ativos e participações do estado. A Comissão de Administração Pública aprovou, ontem (25/9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.222/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a transferência do controle da estatal para a União.
Agora, a proposta segue para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votada em plenário.
O projeto faz parte do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para permitir o parcelamento dos débitos estaduais -que já somam quase R$ 170 bilhões- em até 30 anos, com possibilidade de reduzir os juros a níveis próximos da inflação.
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Segundo o exectutivo estadual, a inclusão da MGI no pacote do Propag foi uma alternativa encontrada pelo governo mineiro após, a União recusar a federalização da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela Rede Minas e pela Rádio Inconfidência.
De acordo com o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, em audiência pública realizada na semana anterior, o governo federal não demonstrou interesse na EMC por se tratar de uma empresa dependente, incapaz de gerar receitas suficientes para manter suas atividades.
A MGI, por sua vez, é considerada mais atrativa por reunir participações societárias em companhias relevantes, como Cemig, Copasa, Codemge e até na siderúrgica Gerdau, embora todas elas inferiores a 1%. A estatal também atua na captação de recursos no mercado de capitais, na administração de ativos imobiliários e de convênios com municípios, além de cuidar da recuperação de créditos de antigos bancos estaduais, como Bemge, Credireal e MinasCaixa.
Emendas rejeitadas
Durante a análise na Comissão de Administração Pública, parlamentares da oposição apresentaram emendas ao PL 4.222/25. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), ao lado dos deputados Professor Cleiton (PV) e Ulysses Gomes (PT), tentou incluir garantias específicas para os empregados efetivos da MGI, hoje em número de 52. A intenção era assegurar estabilidade e transparência quanto ao futuro desses trabalhadores no caso da transferência de controle.
O relator, deputado Rodrigo Lopes (União), opinou pela rejeição das emendas, sob a justificativa de que caberia exclusivamente ao Executivo definir esse tipo de regra. A posição foi acompanhada por Adalclever Lopes (PSD), João Magalhães (MDB) e Nayara Rocha (PP), todos integrantes da base governista. Com isso, o parecer pela aprovação do texto original foi consolidado.
Ainda assim, a deputada Beatriz garantiu que seguirá apresentando propostas nas próximas etapas de tramitação. “Servidor estadual não se transforma em servidor federal. O Estado precisa zelar por seus trabalhadores, e esta não tem sido uma preocupação do atual governo”, criticou.
Além da questão trabalhista, outro ponto levantado pela oposição foi a falta de clareza sobre o valor de mercado da MGI. Durante audiência pública anterior, representantes do governo admitiram que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não concluiu a avaliação dos ativos incluídos no Propag.
“Se a empresa é estratégica para o Estado, por que está sendo oferecida para a União?”, questionou Beatriz. O deputado Professor Cleiton (PV) também reforçou a necessidade de maior transparência. “Não fui convencido da necessidade de colocar a MGI no Propag. Como vou vender a empresa sem saber quanto ela vale?”, provocou, sugerindo inclusive a contratação de um banco internacional, como o Goldman Sachs, para precificar os ativos.
Propag
Até o momento, a ALMG já aprovou a federalização da Codemge e da Codemig, e analisa agora proposta que pode abrir caminho para a privatização da Copasa. A PEC que trata da companhia avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a formação de um grupo especial, que deverá ser composto até a próxima quarta-feira (30/9), prazo limite para os partidos indicarem seus representantes, para avaliação antes de seguir ao plenário.
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Anteontem (24/9), em audiência pública que debateu os efeitos da desestatização da empresa para os servidores, parlamentares circularam um requerimento pedindo a prorrogação do prazo para que Minas apresente seus ativos ao Propag. O período encerra em 30 de outubro.
