Descompasso da base governista impede votação de parecer da venda da Copasa
Aliados do governador Romeu Zema não garantiram quórum necessário para a votação do relatório que assegura a venda da estatal sem referendo popular
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Um vacilo da base do governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 que retira da Constituição do Estado a exigência de consulta popular para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A Comissão Especial da ALMG formada para analisar a proposta se reuniu na manhã desta terça-feira (7/10) para avaliar o parecer do relator, Gustavo Valadares (PSD), favorável ao fim do referendo, mas não houve quórum suficiente devido a uma falha do bloco governista, que substituiu um dos titulares da comissão, o deputado Antônio Carlos Arantes (PL), sem a anuência, por escrito do deputado Bruno Engler (PL), líder do PL.
Arantes deixou a reunião antes da votação do relatório e foi substituído por Linconln Drummond (PL), que não é titular e nem suplente da comissão especial. Para que ele ocupasse o lugar de Arantes, deveria, conforme o regimento interno da ALMG, ter uma autorização por escrito do líder da bancada.
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A oposição, cuja titular na comissão é a deputada Bella Gonçalves, percebeu o erro e deixou a comissão, esvaziando mais ainda o quórum mínimo exigido, de quatro deputados.
O movimento atrasou por mais um dia, e talvez até uma semana, a apreciação da PEC, que estava prevista para ser votada em plenário até quinta-feira (9/10), atrapalhando os planos do governador Romeu Zema (Novo), que tem pressa em votar a proposta que facilita a venda da privatização da estatal mineira.
O relatório vai ser analisado amanhã, mas a oposição já informou que vai obstruir a votação e apresentar dezenas de emendas.
“A reunião não teve condição alguma de continuar por uma questão mesmo de erro da base do governo, que não sustentou a reunião dentro das normas regimentais. E a estratégia para amanhã da oposição se mantém com a tentativa de obstrução”, afirmou a deputada estadual Bela Gonçalves.
Segundo ela, o projeto continua em discussão e muitos deputados usarão na reunião desta quarta a palavra para debater a venda da Copasa e encaminhar a votação da PEC, que não conta com o apoio do bloco de oposição.
“Cerca de 30 emendas vão ser destacadas e encaminhadas. Então, ainda há um bom tempo de debate para acontecer amanhã, mas hoje a reunião já não pode continuar”, afirmou a deputada.
A parlamentar também afirmou que, caso a PEC seja aprovada, seu partido pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) sob argumento de “violação do princípio do não retrocesso legislativo”. Segundo ela, a ALMG pode apresentar PECs para ampliar e adequar direitos, nunca para retirá-los.
"Bloqueio político"
O relator, ex-secretário de Governo de Zema e um dos principais articuladores da base na Casa, apresentou o parecer no último dia 6/10, quatro dias depois de ser designado para a função. No texto, ele mantém o quórum qualificado de três quintos para a votação da venda da Copasa, mas dispensa o referendo popular, previsto na Constituição do Estado desde 2001, por iniciativa do então governador de Minas Gerais, o ex-presidente da República Itamar Franco, durante o período de 1992 a 1995, falecido em 2011.
No parecer, Valadares afirma que o estado enfrenta uma “profunda crise fiscal” e precisa levantar recursos para honrar compromissos com a União, oriundos da adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Ele argumenta que a federalização ou venda da Copasa, e também de sua subsidiária, a Companhia de Saneamento do Norte de Minas (Copanor), seriam alternativas legítimas para estabilizar as finanças e permitir novos investimentos públicos.
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O relator também afirma que a privatização pode “atender à demanda por uma prestação mais ampla e eficiente dos serviços de saneamento”.
Segundo o texto, há “uma percepção de insatisfação da sociedade com os serviços da Copasa e da Copanor, marcada por entraves estruturais que o Estado endividado não consegue resolver”. O texto de Valadares também crítica o referendo popular, classificado por ele como “um ônus procedimental custoso, moroso e injustificado” e também como “bloqueio político” a operações estratégicas de modernização e saneamento das contas públicas.
