O que é improbidade administrativa? Entenda o crime de Pezão e Cabral

A condenação dos ex-governadores do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral a pagar uma multa bilionária trouxe de volta ao debate o termo “improbidade administrativa”. O conceito, apesar de frequente no noticiário, ainda gera dúvidas sobre seu real significado e consequências práticas para os envolvidos e para a sociedade.

De forma direta, improbidade administrativa é qualquer ato desonesto praticado por um agente público que cause prejuízo ao Estado ou que vá contra os princípios básicos da administração pública. Não se trata de um simples erro, mas de uma ação intencional que viola deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Essa conduta é regulada pela Lei nº 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A legislação estabelece as regras e punições para quem utiliza o cargo público para obter vantagens indevidas, causar danos financeiros ao governo ou desrespeitar os princípios que devem nortear o serviço público.

O caso de Pezão e Cabral, relacionado a esquemas de corrupção durante suas gestões, é um exemplo claro. A Justiça entendeu que suas ações lesaram os cofres públicos e feriram os princípios da administração, resultando em uma punição de natureza cível, como o pagamento de multas e a devolução de valores.

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O que a lei diz sobre improbidade administrativa?

A legislação classifica os atos de improbidade em quatro categorias principais. Cada uma delas descreve um tipo diferente de conduta inadequada de um agente público, com punições que variam de acordo com a gravidade da ação cometida.

Entender essa divisão ajuda a diferenciar um ato de má-fé de um simples erro administrativo, que não se enquadra como improbidade. A lei exige que haja dolo, ou seja, a intenção de cometer a irregularidade.

Os tipos de improbidade são:

• Enriquecimento ilícito: ocorre quando o agente público obtém qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Isso inclui receber dinheiro, bens ou qualquer outro benefício para si ou para terceiros.

• Prejuízo ao erário: acontece quando a ação do agente público causa perda financeira, desvio ou apropriação de dinheiro ou bens públicos. Nesse caso, não é necessário que o agente tenha enriquecido; basta o dano aos cofres públicos.

• Violação aos princípios da administração pública: refere-se a qualquer ação que desrespeite os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Negar publicidade a atos oficiais ou fraudar um concurso são exemplos.

• Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: refere-se à concessão de benefícios financeiros ou tributários de forma indevida, causando prejuízo ao erário.

Quais são as punições para quem comete esse ato?

As sanções para a improbidade administrativa são severas e visam não apenas punir o responsável, como também ressarcir o dano causado ao patrimônio público. É importante destacar que a improbidade é uma infração de natureza cível, e não criminal. Por isso, as punições não incluem a prisão.

No entanto, a mesma conduta pode ser investigada simultaneamente na esfera criminal, o que pode levar a penas de reclusão por crimes como corrupção ou peculato. As punições previstas especificamente na Lei de Improbidade são focadas em outras áreas.

As principais penalidades incluem:

• ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público;

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

• perda da função pública que estiver ocupando;

• suspensão dos direitos políticos por um período que pode chegar a 14 anos;

• pagamento de multa civil;

• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais.

Como identificar um ato de improbidade no dia a dia?

Os atos de improbidade administrativa podem se manifestar de várias formas no cotidiano da gestão pública, muitas vezes disfarçados de práticas burocráticas. Reconhecer esses sinais é fundamental para a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

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Veja exemplos práticos que ajudam a entender como a improbidade acontece:

Fraudes em licitações

Um gestor público direciona um contrato para uma empresa de um amigo ou familiar, ignorando propostas mais vantajosas para o governo. Outro exemplo é a criação de exigências no edital que apenas uma empresa específica consegue cumprir.

Uso de bens públicos para fins particulares

Acontece quando um prefeito usa um carro oficial para levar a família em uma viagem de férias ou um servidor utiliza o computador da repartição para realizar trabalhos particulares de forma contínua.

Contratação de “funcionários fantasmas”

É a nomeação de uma pessoa para um cargo público que recebe salário, mas não exerce nenhuma função. O dinheiro geralmente é desviado para o próprio agente público que realizou a nomeação ou para terceiros.

Nepotismo

Consiste em nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos de confiança, violando os princípios de impessoalidade e moralidade na administração pública.

Recebimento de vantagens indevidas

Um fiscal que aceita dinheiro para “esquecer” uma multa ou um funcionário que acelera a liberação de um documento em troca de um favor ou presente são exemplos claros de atos que configuram enriquecimento ilícito.

Qual a diferença entre improbidade administrativa e corrupção?

Embora os termos sejam usados como sinônimos, eles possuem significados diferentes. A improbidade administrativa é uma infração civil, que abrange uma gama maior de atos desonestos praticados por agentes públicos.

A corrupção, por outro lado, é um crime previsto no Código Penal. Geralmente, envolve a troca de vantagens indevidas, como o recebimento de propina. Todo ato de corrupção é também um ato de improbidade, mas nem toda improbidade é um crime de corrupção.

Um cidadão comum pode cometer improbidade administrativa?

A lei é direcionada a agentes públicos, ou seja, qualquer pessoa que exerça uma função no governo, mesmo que temporariamente ou sem remuneração. Isso inclui políticos eleitos, servidores concursados, ocupantes de cargos comissionados e até estagiários.

No entanto, um cidadão comum ou uma empresa privada podem ser responsabilizados por improbidade se participarem, induzirem ou se beneficiarem do ato ilícito junto com um agente público. Nesse caso, eles respondem ao processo e podem receber as mesmas punições.

As punições de improbidade sempre incluem prisão?

Não. A improbidade administrativa é uma infração de natureza cível e política. As sanções previstas na lei não incluem a pena de prisão. As punições são a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, multa e devolução de valores.

A prisão só pode ocorrer se a conduta também for classificada como um crime, como peculato ou corrupção. Nesses casos, o responsável responde a dois processos diferentes: um cível (por improbidade) e um criminal.

O que acontece com o dinheiro recuperado nos casos de improbidade?

Todo o valor recuperado, seja por meio do ressarcimento do dano ou do pagamento de multas, deve ser devolvido aos cofres da entidade pública que foi lesada.

Se o desvio ocorreu em uma prefeitura, por exemplo, o dinheiro volta para o município. Se foi em um órgão federal, os recursos retornam para a União. O objetivo é garantir que o patrimônio público seja recomposto.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.