Novo decreto do Propag adia discussão sobre venda da Copasa

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), decidiu suspender as votações em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sem a necessidade de referendo da população.

A previsão era de que essa PEC fosse votada ainda amanhã, caso o relatório da proposta fosse aprovado na tarde desta quarta-feira (8/10) pela comissão especial que analisa a proposta.

A decisão foi tomada após a publicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na noite desta terça-feira (7/10), de um decreto estendendo até o final de 2026 o prazo para a federalização das estatais e ativos que o estado pretende transferir para o governo federal, por meio do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas do Estado (Propag), para abater parte da dívida de R$ 172 bilhões que Minas Gerais tem com a União.

De acordo com o presidente da ALMG, a Casa vai primeiro estudar o decreto e tirar dúvidas sobre o texto com o governo federal, antes de retomar a discussão sobre a venda da Copasa. “Até acabarmos esse estudo sobre esse novo decreto, nós não vamos (...) pautar essa PEC no plenário até finalizar toda essa discussão” , afirmou. Segundo ele, a privatização da Copasa não vai deixar de ser discutida, mas é preciso “aprofundar um pouco mais” o debate.  

O presidente da ALMG vinha cobrando do governo federal uma resposta ao pedido feito por ele, há cerca de dois meses, para que os prazos do Propag fossem prorrogados em função da indefinição sobre o valor das estatais, fundamental para que o Legislativo possa decidir sobre o que poderá ou não ser federalizado ou vendido pelo governo Zema para abatimento da dívida.

Alguns parlamentares defendem que somente a federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), que detém direitos sobre a exploração minerária de uma das maiores minas de nióbio do mundo, seja suficiente para abater 20% da dívida de Minas e, assim, zerar os juros. A federalização da Codemig já foi aprovada pela ALMG, mas ainda falta a avaliação sobre seu valor, que deverá ser feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), que também reivindicava mais prazo.

“Nós tivemos, alguns meses atrás, em Brasília, falamos daquele problema que existia sobre o pedido, pela legislação e pelo decreto passado, para que que o governo do estado fizesse a formalização da federalização de ativos, mas ao mesmo tempo a dificuldade na avaliação por conta do BNDES, que já tinha vindo a público falar que só entregaria essa avaliação no meio do ano que vem.

"Então eu acho que esse decreto corrigiu esse problema, ou seja, no momento em que eles postergam toda essa discussão sobre a avaliação das empresas até o final de 2026, mas mantém inclusive o mesmo prazo do final deste ano para aderir ou não o Propag”, afirmou. 

Com o novo decreto, destacou Tadeuzinho, como o presidente da ALMG é conhecido, o governo do estado poderá fazer  a solicitação de adesão ao Propag, levando em conta avaliações próprias dos ativos que eles têm interesse,  por ventura, em federalizar, independente da discussão legislativa dos projetos de privatização e federalização. “A minha participação aqui hoje é para agradecer o governo federal, mais uma vez, por essa sensibilidade em ajustar o pedido da Assembleia a estes prazos”, afirmou o presidente do Legislativo. 

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Ele disse que entre as dúvidas que serão esclarecidas pela ALMG com o governo estão, por exemplo, o questionamento sobre qual valor o estado vai começar a pagar caso faça a adesão do Propag até o fim do ano. 

“O fato é o seguinte: esse decreto corrige um erro do decreto passado, mas mais do que isso, dá mais fôlego, mais prazo para o estado de Minas Gerais poder fazer a adesão a este programa, porque o que nós não podemos permitir é perder essa oportunidade”, defendeu.