O deputado estadual Professor Cleiton (PV) acionou nesta sexta-feira (17/10) o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tenha ciência sobre o conteúdo dos documentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) que o governo de Romeu Zema (Novo) colocou em sigilo por 15 anos.
"Me causa muita estranheza ouvir de um diretor da companhia que o objetivo, ao colocar os documentos em sigilo, seria proteger o patrimônio dos mineiros", afirmou o parlamentar. A oposição desconfia que, entre as informações estão o valor da Codemig que superaria R$ 34 bilhões, custo suficiente para retirar 2% dos juros anuais do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
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A Codemig é uma das estatais que o governador Romeu Zema vem oferecendo à União nas negociações do Propag, como forma de equacionar a dívida de cerca de R$ 170 bilhões.
O deputado afirmou que vê a decisão de colocar os documentos para serem analisados pelo TCE-MG e pelo Ministério Público, mas não pela Assembleia, como um desrespeito, já que quem irá votar o futuro da empresa será o Legislativo mineiro.
"Quem decide a vida de uma empresa que o estado é o grande controlador e acionista majoritário? A Assembleia precisa sim ter acesso, pois ela que vai tomar as decisões mais importantes na hora da votação", queixou-se.
O Propag, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a redução dos juros cobrados — atualmente em 4% ao ano, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — sobre parcelas que podem ser pagas em até 30 anos.
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Para a redução de dois pontos percentuais, é necessário o abatimento de até 20% da dívida — o que, para Minas Gerais, equivale a R$ 34 bilhões. Com um prazo muito apertado para adesão ao Propag, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliou o tempo para que as tratativas com o governo federal sejam concluídas.