Oposição leva ao STF disputa sobre fim do referendo da Copasa
PT e PSOL contestam a Emenda 117 e afirmam que retirada da consulta popular viola a Constituição mineira; ação cita riscos à soberania do eleitor e aponta irreg
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Os partidos PT e PSOL levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional 117 de 2025, que extinguiu a exigência de consulta popular para autorizar a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A mudança foi promulgada na semana passada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A ação apresentada ao STF sustenta que a supressão do referendo viola a soberania popular prevista na Constituição mineira e reduz direitos políticos garantidos pela constituinte estadual. Os autores da ação afirmam que a alteração transforma uma regra constitucional em um item sujeito a avaliações conjunturais do governo, o que, segundo eles, fere princípios do Estado Democrático de Direito.
O pedido ao STF inclui solicitação de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da emenda, evitando que o governo avance no processo de privatização antes do julgamento final.
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A PEC foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia após a votação em plenário, que exige quórum qualificado de três quintos (48 votos) em dois turnos. A contagem na votação final chegou a interromper a sessão por alguns minutos. Em um primeiro momento, o painel eletrônico registrou 47 votos a favor, um a menos do que o necessário para aprovar a proposta. A comemoração de servidores da Copasa durou poucos minutos. Em seguida, o deputado Bruno Engler (PL) declarou voto favorável ao microfone.
A oposição contestou o procedimento e afirmou que o voto foi lançado após o encerramento oficial marcado pela sirene. O deputado Ulysses Gomes (PT) anunciou que a bancada buscaria medidas judiciais para questionar a legalidade da votação.
O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), rebateu as críticas e afirmou que o rito seguiu o regimento interno. Segundo ele, é comum que parlamentares registrem votos verbalmente antes da proclamação do resultado e que as imagens confirmam o voto de Engler.
Com a promulgação da Emenda 117, o governo Romeu Zema passa a ter autorização para avançar no projeto de privatização da Copasa sem a consulta popular criada em 2012. A venda da empresa é apresentada pelo Executivo como parte da estratégia para adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que prevê contrapartidas fiscais de investimentos em infraestrutura, saúde e educação.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que compõe a bancada que acionou o STF, afirma que o processo político que antecedeu a aprovação da PEC já apresentava indícios de irregularidades. Segundo ela, a oposição acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar medidas tomadas pelo governo antes mesmo da votação da PEC e do projeto de lei de privatização da Copasa.
Entre os pontos apresentados ao TCE está a contratação de um estudo pela consultoria Ernest Young. Beatriz afirma que a justificativa oficial era avaliar caminhos para a universalização do saneamento, mas que o material continha elementos que, segundo ela, extrapolam análises técnicas. “É muito importante dizer que ilegalidades estão sendo cometidas e que a empresa está sendo tratada já como uma empresa privatizada, sendo que a Assembleia inclusive não votou ainda no projeto da privatização”, afirmou.
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Beatriz também menciona reuniões realizadas pelo governo Zema com representantes de instituições financeiras como parte do que classifica como articulação prévia à mudança legal. Para ela, os encontros indicariam a preparação de etapas da privatização antes do debate legislativo ser concluído.
