Minist�rio P�blico estabelece regras para expans�o de condom�nio na Lagoa dos Ingleses

O Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG) estabeleceu regras para expans�o do condom�nio Alphaville II, na Regi�o da Lagoa dos Ingleses, �s margens da BR-040, em Nova Lima, na Grande BH. Segundo o �rg�o, a empreendedora respons�vel dever� seguir as recomenda��es e prazos, especialmente no que diz respeito ao abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio.

O MPMG e a empreendedora assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento estabeleceu prazo de 18 meses para a conclusao das obras de expans�o do condom�nio, por�m, o andamento da constru��o depender� da aprova��o de projetos pela Copasa, j� que seus sistemas tamb�m precisar�o ser ampliados.

Ainda segundo o �rg�o, o descumprimento do que foi acordado implicar� pagamento de multa di�ria no valor de R$ 1 mil. Al�m disso, foi estabelecida multa de R$ 20 mil para o caso de a empreendedora descumprir com as condi��es ambientais previstas nas licen�as j� obtidas para a expans�o do Alphaville II.