O Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG) conseguiu uma liminar na Justi�a que pro�be o munic�pio de Arax� e a empresa Gerenciamento e Controle de Tr�nsito Ltda (GTC) de multar motoristas que forem flagrados por radares da cidade. A decis�o do juiz Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho, da 3ª Vara C�vel, tamb�m suspende todas as infra��es realizadas com base no aparelho.
A alega��o do MP � que o munic�pio contratou a GCT para instalar radares em vias p�blicas. Por�m, n�o foram respeitados itens da legisla��o. O �rg�o, ent�o, entrou com uma a��o civil p�blica sustentando que as medidas representam ilegalidade dos atos administrativos. A promotoria pediu uma medida liminar para que sejam suspensas imediatamente a aplica��o das multas de tr�nsito registradas pelos medidores de velocidade instalados em Arax�. Al�m da anula��o de todas aquelas infra��es j� aplicadas. O MP solicitou tamb�m que os valores efetivamente pagos pelas multas fossem devolvidos aos cidad�os autuados.
O juiz Ibrahim Fleury disse, ao analisar a a��o, que o MP tem legitimidade para entrar com o pedido. “Seria suficiente observar o disposto no art. 127 da Constitui��o Federal para reconhecer a legitimidade processual ativa do Minist�rio P�blico, porque se insurge contra ilegalidade que diz ocorrem nessas autua��es de tr�nsito praticadas pelo requerido munic�pio de Arax� (...)”, concluiu.
Na avalia��o do magistrado, Arax� teve boas inten��es em instalar os radares, por�m teria de seguir as regras. “N�o � improv�vel que o munic�pio de Arax� tenha se pautado por boas inten��es – efetivar a seguran�a do tr�nsito – mas, para tanto, enquanto Administra��o P�blica, s� pode fazer o que e como a lei, antecipadamente, autorize”, comentou.
Sendo assim, o juiz determinou que o munic�pio e a GCT deixem de utilizar os radares de tr�nsito enquanto n�o cumprirem as exig�ncias legais determinadas pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Tr�nsito (Contran). O magistrado negou o pedido do MP para a devolu��o dos valores j� arrecadados pelos equipamentos.
De acordo com o secret�rio de seguran�a p�blica de Arax�, Mauro da Silveira Chaves, o MP cobra um estudo t�cnico para instala��o dos radares. Segundo ele, os documentos existiram, por�m n�o foram apresentados ao promotor pelo prefeito da gest�o anterior. “Hoje mesmo j� estamos finalizando um novo estudo t�cnico. Esse estudo j� existiu, mas teve um lapso do administrador anterior”, disse.
Conforme o secretario, a instala��o dos radares foram importantes para garantir a seguran�a no tr�nsito. “Houve redu��o dos acidente na cidade com a instala��o dos equipamentos . Esses dados ser�o anexados no processo”, afirmou. Nesta quarta-feira, a prefeitura vai pedir a suspens�o da liminar. “Acho que dentro de tr�s dias conseguimos regularizar tudo”, comentou.