Uemg aprova uso de nome social para estudantes transg�neros, transexuais e travestis

A Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), por meio do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens�o (Coepe), aprovou a Resolu��o 149/2015 que regulamenta o uso de nome social por estudantes transg�neros, transexuais e travestis. O documento prev� que, mediante solicita��o por escrito do/a estudante interessado/a, que seu nome social conste em documentos, como di�rios de classe, cadastros, fichas, formul�rios, carteiras e demais documentos internos. Assegura, ainda, o tratamento adequado pelos agentes p�blicos em situa��es cotidianas e tamb�m em solenidades como cola��o de grau, entrega de certificados, premia��es e eventos cong�neres.

O uso do nome civil ficar� restrito ao registro em hist�rico escolar, declara��es, certificados, diplomas e outros documentos oficiais. J� a regulamenta��o � v�lida para registros de gradua��o, extens�o e p�s-gradua��o da Uemg. Segundo a pr�-reitora de Ensino da Uemg, professora Renata Nunes Vasconcelos, a demanda surgiu ainda em 2013, quando da consulta informal de uma estudante transexual ao realizar a matr�cula numa unidade do campus BH, interessada na utiliza��o de seu nome social em �mbito acad�mico.

Essa resolu��o ampara-se juridicamente nos princ�pios dos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, especialmente a Declara��o Universal dos Direitos Humanos (1948); no artigo 3º, IV, da Lei nº. 9394/96 (LBD), que estabelece que o ensino ser� ministrado com respeito � liberdade, diversidade e apre�o � toler�ncia; na Declara��o da Confer�ncia Mundial contra o Racismo, Discrimina��o Racial, Xenofobia e Intoler�ncia Correlata (Durban, 2001); no Plano Nacional de Promo��o da Cidadania e Direitos Humanos de L�sbicas, Gays, Bissexuais, Transg�neros e Transexuais – PNLGBT.

Al�m da Resolu��o nº 149/2015, que atua no �mbito universit�rio, outros dispositivos legais em n�vel estadual e federal tamb�m tratam do direito ao nome social. A Resolu��o Conjunta Seplag/Sedese nº 8496/2011 assegura aos agentes p�blicos estaduais, tamb�m mediante requerimento, o uso do nome social para transexuais e travestis no �mbito da Administra��o P�blica do poder executivo estadual.

Segundo a pr�-reitora de Ensino da Uemg est�o sendo planejados cursos de forma��o para os/as servidores/as sobre a tem�tica da Diversidade Sexual, que ser�o divulgados em breve.