
O recadastramento teve in�cio em 22 de fevereiro, ap�s convoca��o publicada na edi��o de 16 de janeiro do Di�rio Oficial do Munic�pio (DOM), e terminou em 13 de maio. A determina��o est� prevista na Lei 8.616/2003 - C�digo de Posturas do Munic�pio de Belo Horizonte. Os recursos administrativos devem ser protocolados na Ger�ncia Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul, na Rua dos Tupis, 149, 8º andar, no Centro.
Entre os documentos exigidos para apresenta��o do recurso administrativo est�o carteira de identidade do titular (original e c�pia), CPF (original e c�pia), comprovante de resid�ncia (original e c�pia) e requerimento com justificativa do n�o comparecimento, apresentando documentos comprobat�rios.