Foi aprovado em segundo turno na C�mara de Belo Horizonte o Projeto de Lei 33/2013, que isenta consumidores de pagarem pelo estacionamento em shopping e hipermercado quando suas compras representarem pelo menos 10 vezes o menor valor da hora parada. A isen��o abrange um per�odo de seis horas por ve�culo. Para virar lei, a proposta depende ainda da san��o do prefeito. Se n�o houver veto, o texto deve regulamentado em 30 dias para efeito de fiscaliza��o e multa.
O projeto, de autoria do vereador L�o Burgu�s (PSL), levou mais de quatro anos tramitando at� sua aprova��o definitiva, nesta ter�a-feira, sem emendas. O vereador descarta que a proposta seja inconstitucional, por impor regulamenta��o � iniciativa privada. Ele destaca que todo empreendimento comercial, por ocasi�o de retirada do Habite-se ou concess�o de licen�a de localiza��o e funcionamento, depende da cria��o de vagas de estacionamento para minimizar os impactos do volume de ve�culos na �rea.
O PL prev� que o descumprimento da legisla��o, caso venha a ser sancionada, � pass�vel de multa em torno de R$ 5 mil, com base em indexador fiscal. No caso de reincid�ncia, a multa ser� acrescida em 100%.
Caber� aos estabelecimentos estamparem em cartazes os benef�cios da lei. Nos casos de promo��o, em que se cobra determinado valor pelas primeiras quatro horas, essa ser� a refer�ncia para a isen��o, com base em pelo menos 10 vezes o montante em compras, na mesma data em que o ve�culo deu entrada.
(RG)