Projeto de Lei que prev� a gratuidade de calibragem de pneus tramita em segundo turno

Vereadores da Comiss�o de Meio Ambiente e Pol�tica Urbana da C�mara de Belo Horizonte discutiram nesta ter�a-feira o Projeto de Lei 215/2017, que trata da gratuidade do servi�o de calibragem de pneus na capital. O texto � de autoria do parlamentar Carlos Henrique (PMN) e tramita em segundo turno.

Durante a reuni�o, a comiss�o emitiu parecer pela rejei��o de emenda que retirava a proposta de gratuidade prevista no PL. A emenda partiu do vereador Gabriel Azevedo (PHS) e previa obrigatoriedade dos postos de oferecerem o equipamento em condi��es t�cnicas adequadas.

Em sua justificativa, o projeto de lei assinado por 21 vereadores ressalta o tempo “bastante restrito” para calibragem.

Al�m disso, os pol�ticos destacam a possibilidade de “venda casada” nos postos de combust�vel que oferecem o servi�o de gra�a, depois de o consumidor comprar outro produto no estabelecimento.

Para respaldar essa posi��o, eles recorrem ao artigo 12 da Resolu��o da Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis (ANP). O texto diz que � vedado aos donos de postos “condicionar a revenda de combust�vel automotivo ou a presta��o de servi�o ao consumidor � revenda de outro combust�vel automotivo ou � presta��o de outro servi�o”.