Para os defensores Fernanda Cristiane Fernandes Heringer Milagres e Est�v�o Machado de Assis Carvalho, a decis�o da prefeitura fere a Constitui��o quanto "ao direito de livre locomo��o no territ�rio nacional".
Segundo os defensores, a PBH tamb�m vai na contram�o do que � previsto no Estatuto do Idoso "ao limitar a gratuidade do transporte coletivo para maiores de 65 anos a hor�rios espec�ficos".
“A hierarquia das normas impede que normas infralegais e infraconstitucionais estabele�am normas divergentes ou limitativas de direitos j� garantidos em normas hierarquicamente superiores”, diz o texto da recomenda��o.
O documento ressalta, ainda, que pessoas idosas necessitam usar a gratuidade no transporte p�blico para se locomover para atividades laborativas e/ou tratamentos e consultas m�dicas, inclusive em hor�rios considerados de alta demanda de passageiros.
A recomenda��o sugere que a seguran�a � sa�de do idoso durante a pandemia da COVID-19 aconte�a a partir de campanhas educativas, fiscaliza��o intensa quanto ao uso de equipamentos de prote��o dentro dos ve�culos e implanta��o da capacidade reduzida de passageiros nos �nibus e metr�.
A prefeitura, conforme previsto no documento, dever� se manifestar no prazo de 72 horas por meio dos contatos dos defensores p�blicos. Caso a PBH n�o acate o pedido, a Defensoria estuda entrar na Justi�a para anular a medida.
Conforme o decreto, a restri��o acontece das 5h �s 8h59 e das 16h �s 19h59. Essa medida come�ou a valer nesta segunda-feira (20).
Em coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira (20), o prefeito Alexandre Kalil (PSD) disse que o idoso n�o tem motivo pra sair no hor�rio de pico e que a PBH est� adiantando verbas para as empresas, para evitar um colapso no sistema p�blico de transporte.