Desconto no IPTU em caso de pandemia ou calamidade p�blica tem aval de comiss�o

O Projeto de Lei 967/20 que concede benef�cio fiscal ou aux�lio at� o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos propriet�rios de im�veis da capital em casos de emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional, pandemia ou calamidade p�blica, recebeu parecer favor�vel da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico, Transporte e Sistema Vi�rio, nessa quinta-feira (13/8).

O PL 967/20 altera a Lei 9.041/2005, que, atualmente, concede benef�cio fiscal ou aux�lio at� o limite do valor do IPTU aos propriet�rios de im�veis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipita��o pluviom�trica ou outro fato da natureza que configure grave preju�zo material, econ�mico ou social, mediante requerimento do contribuinte. Ao incluir um par�grafo � referida lei, o benef�cio fiscal ou aux�lio at� o limite do valor do IPTU ser� estendido, caso o PL seja sancionado, para casos de emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional como os citados acima.

Ainda que seja sancionada, a possibilidade de desconto n�o dever� valer para a atual pandemia (COVID-19), levando em conta o fato de que 2020 � um ano eleitoral e existem restri��es legais � a��o do poder p�blico. 

Os vereadores tamb�m aprovaram uma indica��o que sugere que a BHTrans redimensione as viagens e os hor�rios do transporte p�blico coletivo de acordo com cada novo protocolo de reabertura gradual das atividades na cidade, de modo que os trabalhadores tenham condi��es de realizar suas viagens com seguran�a e conforto, em hor�rios adequados.