Em fun��o da restri��o de funcionamento, provocada pela pandemia da COVID-19, os lojistas dever�o cumprir os protocolos estabelecidos pela administra��o municipal.
De acordo com a CDL, caso o lojista opte por funcionar durante o feriado, ele dever� observar os requisitos referentes aos empregados. S�o eles:
- jornada de oito horas, com m�nimo de uma hora de intervalo;
- jornada de hora extra com direito ao adicional de 70%; - uma folga compensat�ria a ser concedida no prazo de at� 60 dias ap�s o respectivo m�s do feriado, desde que n�o recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
- decorrido o prazo de 60 dias, se o empregador n�o tiver concedido a folga, o empregado far� jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% sobre o valor do sal�rio-hora normal;
- as empresas dever�o fornecer, ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado. A Conven��o Coletiva, acima mencionada, se aplica � categoria profissional dos empregados do com�rcio lojista.
As categorias que n�o s�o regidas por essa conven��o coletiva s�o: com�rcio atacadista; com�rcio atacadista e varejista de g�neros aliment�cios; com�rcio atacadista de tecidos vestu�rio e armarinho; com�rcio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de constru��o e com�rcio varejista de autom�veis e acess�rios.
Os estabelecimentos n�o abrangidos dever�o verificar os requisitos referentes aos empregados nos respectivos sindicatos.