Conforme consta no documento de recomenda��o, expedido na segunda-feira (18), o MPMG tem como objetivo a revoga��o do Decreto Municipal 17.435/2020, ‘restituindo-se todos os Alvar�s de Localiza��o e Funcionamento (ALF) das institui��es privadas de ensino que foram suspensos e/ou cassados sem observ�ncia do devido processo legal administrativo que assegure o contradit�rio e a ampla defesa dos infratores’".
Segundo o MPMG, a eventual revoga��o do decreto n�o prejudica a ado��o, pela PBH, de qualquer outra medida compat�vel com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui��o Federal, e considerada necess�ria ao controle da transmiss�o do novo coronav�rus.
O �rg�o ainda avalia que n�o seria atribui��o da Promotoria de Justi�a de Defesa do Patrim�nio P�blico, que notificou o executivo municipal, tratar do tema de retorno �s aulas presenciais, que � acompanhado no �mbito do MPMG pelas Promotorias de Justi�a de Defesa da Educa��o e da Sa�de.
As escolas particulares com sede em Belo Horizonte t�m funcionado de forma remota e on-line desde mar�o do ano passado. A PBH tem 15 dias para apresentar as informa��es solicitadas ao MPMG. De acordo com o executivo municipal, a presta��o de contas e poss�vel defesa ser�o encaminhadas no prazo previsto.
*estagi�rio sob supervis�o da editora-assistente Vera Schmitz