Empresas de �nibus e PBH selam acordo com 17 pontos

As concession�rias do transporte v�o receber um subs�dio de R$ 237,5 milh�es at� mar�o de 2023. Deste total, R$ 163 milh�es ser�o repassados pela PBH e R$ 74 milh�es pela C�mara Municipal. Em contrapartida, as empresas se comprometem a n�o aumentar o valor das tarifas de �nibus at� essa data e melhorar a qualidade da presta��o do servi�o.

Confira o resumo dos 17 itens do acordo assinado pela PBH, a CMBH e o Setra na reuni�o desta quinta-feira:

1 – Suspens�o, at� 21 de junho de 2022, das a��es judiciais em curso sobre o reajuste tarif�rio

2 – As concession�rias se comprometem, no dia �til seguinte ap�s o primeiro aporte, a aumentar o n�mero de viagens di�rias em dias �teis t�picos em, no m�nimo, 15% em rela��o � m�dia verificada no m�s de mar�o de 2022 e a retomar a presta��o do servi�o de transporte p�blico em hor�rio noturno aos n�veis da m�dia da programa��o realizada no �ltimo trimestre pr�-pandemia (novembro/2019 – janeiro/2020); 15 dias ap�s o primeiro aporte, o n�mero de viagens di�rias em dias �teis t�picos deve aumentar em, no m�nimo, 30%

3 – O descumprimento pelas concession�rias de qualquer das condi��es elencadas implicar� o n�o pagamento da parcela do subs�dio correspondente ao m�s seguinte

4 – Enquanto vigorar o subs�dio, n�o haver� aumento a qualquer t�tulo do valor da tarifa praticada

5 – O valor integral do subs�dio ser� computado integralmente quando da realiza��o de revis�o tarif�ria, considerando-o na verifica��o da modicidade tarif�ria

6 – Dentro da sua autonomia, a C�mara Municipal deliberar� sobre o novo projeto de lei que ser� apresentado pelo Poder Executivo, levando em considera��o a urg�ncia da mat�ria

7 – O Poder Executivo encaminhar� novo projeto de lei demonstrando que o subs�dio proposto � simples (sem base de c�lculo vinculada), no montante de R$ 237,5 milh�es (R$ 226,5 milh�es para o transporte convencional e R$ 11 milh�es para o suplementar), divididos desta forma:

8 – O munic�pio de Belo Horizonte acorda em transferir diretamente aos permission�rios/c�mara de compensa��o os valores mensais destinados a eles, sem a incid�ncia de taxa de administra��o. Quanto �s concession�rias, o repasse ser� feito por meio do cons�rcio operacional

9 – O cons�rcio operacional enviar� mensalmente planilha com o valor do subs�dio destinado a cada uma das operadoras e o Poder Executivo divulgar� os dados do repasse �s concession�rias

10 – Sancionado o projeto de lei que autoriza a concess�o do subs�dio, as partes concordam com a extin��o, sem julgamento do m�rito, das a��es judiciais

11 – As partes se comprometem a desenvolver mecanismos para potencializar as receitas advindas da publicidade dos �nibus como parte da revis�o contratual

12 – O munic�pio de Belo Horizonte se compromete a gradualmente buscar a incorpora��o das pondera��es do item 4 do Of�cio 40/2022/PGSSM/MPC, de 4 de maio de 2022, nos balancetes mensais de desempenho da presta��o do servi�o

13 – A Sumob criar� canal espec�fico, no Whatsapp e e-mail, para facilitar a participa��o do usu�rio na fiscaliza��o do servi�o

14 – As partes concordam que os cr�ditos de passagem jamais poder�o expirar e eventual revalida��o ser� sem �nus para o usu�rio, conforme regulamenta��o

15 – A C�mara Municipal de Belo Horizonte ampliar� em R$ 74 milh�es o valor do subs�dio originalmente proposto, totalizando os R$ 237,5 milh�es

16 – As partes se comprometem, no prazo de at� um ano, a apresentar proposta de reformula��o da tarifa e de moderniza��o ou repactua��o do contrato

17 - As partes apresentar�o, no prazo de at� um ano, projeto de aplicativo de mobilidade com inova��es para facilitar o pagamento e a utiliza��o do transporte p�blico em Belo Horizonte com foco no usu�rio, sem �nus financeiros para o munic�pio.