“O planejamento familiar � direito de todo cidad�o. � um absurdo o munic�pio de Passos n�o interpretar corretamente a lei, exigindo que homens e mulheres acima de 25 anos, precisem ter dois filhos para fazer uma vasectomia ou laqueadura. Todas as pessoas possuem o direito de decidir se ter�o ou n�o filhos. O Estado e o munic�pio t�m o dever de oferecer acesso aos recursos”, disse o vereador.
Paulo Renato Viana Mendes, de 37 anos, que tem uma filhinha de 2 anos e 4 meses, resolveu, com a esposa, a n�o ter filhos mais. Foram no PSF Coimbras e passaram todas as informa��es para ele fazer a vasectomia.
”Passamos pela assistente social, pelo m�dico onde tudo foi muito bem esclarecido para n�s, pegamos todos os pap�is com carimbo e assinatura do m�dico e da assistente social, assinamos eu e minha esposa e mais duas testemunhas. Quando levamos os pap�is na Secretaria de Sa�de, uma funcion�ria que n�o me recordo o nome, nos informou que eu n�o enquadrava nos requisitos, que, para fazer a cirurgia pelo SUS eu teria que ter dois filhos e mais de 25 anos. Sa�mos de l� e procurei me informar sobre a lei, que na verdade dizia que para enquadrar para a cirurgia o homem teria que ter 25 anos OU 2 filhos e n�o 'E' dois filhos”, disse o encarregado de dep�sito.
O promotor de Justi�a de Passos, Eder Capute, far� uma reuni�o com secret�ria municipal de Sa�de, Angela Maria Campos Ribeiro, em 28 de setembro, para que ela explique como o munic�pio interpreta a lei de planejamento familiar. “Quero saber da SMS como a prefeitura interpreta lei”, disse Capute.
Nova lei entra em vigor em mar�o
De acordo com a secret�ria Angela Ribeiro, n�o existe nenhum pedido de esteriliza��o parado na secretaria. Todos os pedidos foram zerados. Questionada sobre a situa��o de pessoas acima de 25 anos e dois filhos vivos e a concord�ncia dos dois c�njuges, s�o par�metros da lei nacional em vigor.
"Pode estar ocorrendo um equ�voco por conta da nova lei que foi sancionada em 2 de setembro de 2022 e que dever� entrar em vigor em 180 dias, portanto, somente em 2023. A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro facilita o acesso � contracep��o (Lei 14.443/22). Publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 5 de setembro, a norma diminui de 25 para 21 anos a idade m�nima para a esteriliza��o volunt�ria e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo ap�s o parto", explicou a secret�ria.
"Pode estar ocorrendo um equ�voco por conta da nova lei que foi sancionada em 2 de setembro de 2022 e que dever� entrar em vigor em 180 dias, portanto, somente em 2023. A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro facilita o acesso � contracep��o (Lei 14.443/22). Publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 5 de setembro, a norma diminui de 25 para 21 anos a idade m�nima para a esteriliza��o volunt�ria e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo ap�s o parto", explicou a secret�ria.
A idade m�nima n�o � exigida de quem j� tiver pelo menos dois filhos vivos. O texto altera a Lei do Planejamento Familiar e tamb�m exclui da legisla��o a necessidade de consentimento expresso de ambos os c�njuges para a esteriliza��o.
“A norma � oriunda do Projeto de Lei 7364/14, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e foi aprovada pela C�mara dos Deputados em mar�o e pelo Senado Federal em agosto. O texto garante ainda a oferta de qualquer m�todo e t�cnica de contracep��o no prazo m�ximo de 30 dias”, explicou a secret�ria.
Ela continua: “A lei mant�m o prazo m�nimo de 60 dias entre a manifesta��o da vontade e o procedimento cir�rgico de esteriliza��o. Inova, por�m, ao permitir � mulher a esteriliza��o durante o per�odo de parto. Hoje a Portaria 48/99 do Minist�rio da Sa�de, que regulamenta a lei, pro�be a laqueadura durante per�odos de parto, aborto ou at� o 42º dia do p�s-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade”.