A Prefeitura de Belo Horizonte aprovou uma altera��o na Lei 11.476, que regulamenta os aplicativos de transporte individual remunerados na capital mineira. A mudan�a acrescenta que os aplicativos s�o obrigados a disponibilizar aos usu�rios um detalhamento do valor cobrado pelo servi�o.
O projeto � de autoria do Vereador Wesley Moreira (PP) e foi publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio na ter�a-feira (11/4). Segundo o texto, a lei entrou em vigor na data da sua publica��o.
Wesley, em entrevista ao jornal Estado de Minas, citou o C�digo de Defesa ao Consumidor e explicou que a medida � de import�ncia para a transpar�ncia da plataforma com o motorista e com o passageiro, comparando-a com uma nota fiscal.
A lei, conforme publicado no DOM, explicita que o aplicativo deve informar, de maneira discriminada, o valor a ser recebido pela plataforma, pelo motorista, os impostos cobrados e as taxas municipais aplic�veis.
As autoridades explicaram que a lei ainda precisa ser regulamentada, ou seja, ser melhor detalhada pelos �rg�os respons�veis para que seja poss�vel a sua implementa��o.
Questionada sobre as etapas de evolu��o, a PBH respondeu que "a regulamenta��o � o processo de detalhamento das normas a serem seguidas. No caso da Lei 11.476, por exemplo, ser�o definidos os prazos de adequa��o por parte dos prestadores de servi�os de transporte individual privado remunerado de passageiros. Normalmente, as regras s�o publicadas no Di�rio Oficial do Munic�pio (DOM), por meio de portaria".
*Estagi�ria sob supervis�o