De acordo com a pasta, a medida � necess�ria para dar continuidade ao projeto de credenciamento das Empresas de Vistoria (ECV) pela Coordenadoria Estadual de Gest�o de Tr�nsito (CET-MG), o antigo Departamento de Tr�nsito de Minas Gerais (Detran-MG).
A Secret�ria de Estado de Planejamento e Gest�o, Lu�sa Barreto, explica que os servi�os de vistoria veicular, credenciados pelo governo, ter�o um custo estimado de R$ 200 milh�es a R$ 400 milh�es por ano.
Segundo ela, esses servi�os ser�o pagos pelas taxas cobradas dos cidad�os pelo governo. “Essas taxas j� t�m uma destina��o espec�fica dentro do or�amento do estado. Ent�o, para pagar os servi�os dessas empresas, � gerada uma nova despesa, que hoje n�o est� no Or�amento do estado.”
Barreto ressalta, por�m, que o governo tem um teto que limita os gastos. Por isso, foi preciso pensar em uma engenharia financeira para permitir que esses servi�os sa�ssem do papel sem ultrapassar o teto de gastos. “Em vez de receber toda a receita da taxa, o estado abre m�o de parte dela. Assim, o cidad�o, em vez de pagar ao estado, pagar� diretamente ao prestador de servi�o. O valor desse desconto que � dado, na taxa do estado, vir� definido depois em decreto.”
A secret�ria refor�a que, para o cidad�o, n�o haver� aumento de custos pelo servi�o de vistoria veicular, cobrado por meio do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE).
Sem prazo para conclus�o
Mais de mil empresas j� iniciaram o processo de credenciamento, que come�ou em janeiro deste ano, segundo Barreto. A expectativa � que o m�ximo de empresas prestem esse servi�o, j� que um dos objetivos do credenciamento, � aumentar a capilaridade desses servi�os no estado. N�o h� um limite de credenciamento de empresas e, segundo a secret�ria, ele � aberto e permanente.
Barreto explica que o estado deve concluir o processo de credenciamento das empresas de tecnologia nos pr�ximos meses. Para as empresas que j� fizeram o cadastramento e ainda n�o come�aram a prestar o servi�o, a secret�ria disse que n�o haver� qualquer indeniza��o. “N�o � previsto qualquer tipo de repara��o do estado, at� porque n�o temos um prazo limite previsto em portaria ou decreto”, afirmou Lu�sa Barreto.
O servi�o de vistoria inclui tr�s credenciamentos:
- das empresas que prestar�o servi�o de vistoria,
- das que far�o o treinamento das pessoas para fazer a vistoria,
- das empresas de tecnologia que far�o o suporte �s vistorias
Este �ltimo credenciamento, de acordo com a secret�ria, ainda est� acontecendo e � fundamental para que o servi�o das empresas privadas possa come�ar.
“Enquanto a Assembleia aprecia o PL, estamos cuidando de fazer todos os testes para credenciar as empresas de tecnologia, fazer um projeto piloto, para que em breve as empresas vistoriadoras possam prestar o servi�o diretamente ao cidad�o.”
At� que esta etapa seja cumprida, o servi�o continua a ser prestado pelo estado.
Consulta p�blica
Al�m do PL, na segunda-feira (7/8), o governo vai iniciar uma consulta p�blica para tentar simplificar as regras de credenciamento das empresas de vistoria e exig�ncias para presta��o do servi�o. A secret�ria ressalta que o governo quer ouvir os envolvidos no processo. “Queremos ouvir quem est� nesse processo sobre quais crit�rios simplificar e quais manter.”
A minuta da nova Portaria que regulamentar� o credenciamento das ECVs estar� dispon�vel para consulta p�blica, para que os interessados possam conhecer as regras e mudan�as antes do texto ser publicado. Todas as informa��es estar�o no site do Detran e os interessados ter�o dez dias �teis para enviar considera��es.
A documenta��o das empresas que j� se cadastraram para prestar o servi�o continuam valendo e seguem sendo analisadas pelas equipes da CET-MG, segundo a secret�ria.
Esperan�a e preju�zo
Os empres�rios que investiram em estabelecimentos para prestar os servi�os de vistoria est�o esperan�osos com o an�ncio feito pela Seplag-MG, ao mesmo tempo em que amargam preju�zos.
O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identifica��o Veicular e Motores (Sindev-MG), Alexandre Martins, diz que a sinaliza��o feita pela secret�ria foi acalentadora, pois os empres�rios que investiram nos neg�cios estavam h� meses sem informa��o nenhuma.
“Por�m, existem outras situa��es nesse processo que s�o as mudan�as de requisitos. Depois de tudo terminado, � uma injusti�a muito grande. � esse o medo de todas as pessoas que acreditaram. Eles chegam agora, depois de tudo terminado, de todo sofrimento, gasto e falam: ‘Olha, agora n�o � mais assim. Pode ser de qualquer jeito,”, desabafa.
Martins � propriet�rio da primeira empresa do setor em Belo Horizonte, criada em junho do ano passado. Segundo ele, o valor do aluguel do im�vel na Rua Rio Grande do Norte, na Savassi, Regi�o Centro-Sul da capital, � de R$ 43 mil. Al�m disso, o empres�rio precisa arcar com outros custos. “� obrigat�rio eu ter os funcion�rios registrados. � um item de credenciamento, se n�o tenho isso, n�o consigo dar andamento no processo.”
Para cumprir com os requisitos, ele amarga preju�zos mensalmente. “S�o 12 funcion�rios registrados que ficam sem fazer nada o dia inteiro”, reclama. Ele destaca que, ao fazer o credenciamento, n�o pode prestar qualquer outro tipo de servi�o. “Fico 100% ref�m da vistoria de identifica��o veicular. Se mandar meus funcion�rios embora, abro m�o do meu credenciamento”, explica.
Martins calcula que o investimento m�dio de uma empresa de vistoria � de cerca de R$ 300 mil. O temor dos empres�rios � de que o PL determine mudan�as nos valores que seriam recebidos pela presta��o do servi�o, al�m de mexer em outros requisitos como n�mero de funcion�rios, por exemplo. “� injusto com quem acreditou num decreto e fez tudo de acordo com o que eles solicitaram. Todos os 1.355 credenciados se sentem prejudicados.”
Apesar da Seplag-MG n�o estabelecer um prazo para que os empres�rios possam come�ar a prestar os servi�os, eles est�o otimistas que a situa��o se resolva at� setembro.
“Tenho certeza que o tr�mite dentro da Assembleia Legislativa vai ser extremamente r�pido. O grande problema � a secret�ria n�o ter especificado se vai mudar alguma coisa nas regras ou n�o. O mais importante de tudo � mantermos a distribui��o equitativa da demanda. Isso sustenta toda a transpar�ncia do processo.”