Deficientes poder�o ter carteira de motorista

A Justi�a Federal de S�o Paulo determinou que o Conselho Nacional de Tr�nsito (Contran) permita a habilita��o de pessoas com defici�ncia para as categorias profissionais C, D e E. Em novembro de 2007, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad�o moveu a��o civil p�blica contra o Contran, devido � inconstitucionalidade da Resolu��o n�mero 51/98. Em um dos itens da resolu��o constava que "ao condutor de ve�culos adaptados ser� vedada a atividade remunerada", o que, para o MPF, violava os direitos das pessoas com defici�ncia, especialmente o direito ao trabalho.

A decis�o da Justi�a confirma a liminar obtida em dezembro de 2007, que ordenou que o Contran publicasse uma nova resolu��o para possibilitar o exerc�cio da profiss�o de motorista por pessoas com defici�ncia que necessitassem de ve�culos adaptados. Ap�s a concess�o da liminar, em 2008 o Contran editou a Resolu��o n�mero 267, passando a regulamentar o exame de aptid�o f�sica e mental e a avalia��o psicol�gica tamb�m �s pessoas portadoras de defici�ncia.