Mensagens de celular para pol�cia e bombeiros poder�o ser gratuitas em Natal

A C�mara de Natal (RN) analisa o Projeto de Lei 3216/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que obriga as operadoras de telefonia celular a encaminhar gratuitamente mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos servi�os de emerg�ncia da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O projeto acrescenta a medida � Lei Geral das Telecomunica��es (9.472/97). A legisla��o atual atribui � Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) a defini��o dos casos de servi�o gratuito, como os de emerg�ncia.

Romero Rodrigues argumenta que, apesar da import�ncia da telefonia m�vel, o acesso aos servi�os emergenciais por meio da tecnologia ainda n�o est� dispon�vel em �mbito nacional. “A falta de efetividade das pol�ticas adotadas em rela��o � mat�ria impede que cidad�os com defici�ncia auditiva se comuniquem com as centrais telef�nicas de atendimento a emerg�ncias, restringindo o acesso � seguran�a provida pelo Estado”, afirma o parlamentar.

Rodrigues lembra que o Minist�rio P�blico Federal, em 2010, j� impetrou a��o civil p�blica propondo a regulamenta��o do uso das mensagens instant�neas de texto nesses casos. Al�m disso, a Justi�a Federal concedeu liminar determinando que a Anatel normatizasse a implementa��o do recurso. Seu projeto, diz o deputado, eliminaria questionamentos jur�dicos a respeito da legalidade da medida proposta pelo Minist�rio P�blico.

Da Ag�ncia C�mara