Juristas questionam legalidade de decreto de Cabral

Juristas questionaram a legalidade do decreto do governador S�rgio Cabral (PMDB), publicado no Di�rio Oficial do Estado do Rio na segunda-feira, que cria a Comiss�o Especial de Investiga��o de Atos de Vandalismo em Manifesta��es P�blicas (CEIV). Segundo o par�grafo �nico do art. 3.º, as operadoras de telefonia e os provedores de internet "ter�o prazo m�ximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informa��es da CEIV".

Esse trecho, que abre margem para a quebra de sigilo sem autoriza��o da Justi�a, n�o existia na vers�o do decreto apresentada � imprensa pelo governador no dia 19, quando foi anunciada a cria��o da comiss�o. Cabral � o principal alvo dos protestos no Rio. A comiss�o � formada por integrantes do Minist�rio P�blico, da Secretaria de Seguran�a e das pol�cias Civil e Militar.

O advogado T�cio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a comiss�es de inqu�rito criadas na ditadura militar e afirmou que "est� entre o del�rio e o abuso de poder". "� caso de impeachment, h� uma viola��o clara de direitos constitucionais", acusou. Mestre em direito constitucional, o jurista Paulo Ren� tamb�m questionou a legalidade do decreto, afirmando que, na pr�tica, ele "instaura um estado de exce��o no Rio e configura uso abusivo do poder estatal". Segundo Ren�, a previs�o de obriga��o sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a compet�ncia do governador. "� uma norma que s� serve para amea�ar os intermedi�rios", afirmou.

O advogado S�rgio Bermudes disse que o trecho que exige das empresas de telefonia e internet que entreguem informa��es de usu�rios � question�vel, mas n�o v� inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de "um expediente canhestro inventado pelo governador para retir�-lo do foco, porque as manifesta��es s�o contra ele."

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de direito constitucional, Carlos Velloso tamb�m disse n�o ver inconstitucionalidade, mas acrescentou que o par�grafo �nico "seria question�vel, sim, se poderia o decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento, por parte das concession�rias de servi�o p�blico de telefonia, dos pedidos de informa��es da CEIV". J� o professor de direito constitucional da UFF e conselheiro federal da OAB Cl�udio Souza Neto criticou a composi��o da comiss�o e afirmou que ela "acaba militarizando a investiga��o criminal".

Procurada, a assessoria do Procurador-Geral de Justi�a do Estado, Marfan Martins Vieira, afirmou que "n�o haver� quebra de sigilo sem decis�o judicial", embora o texto do decreto n�o deixe isso claro. Em nota, o Minist�rio P�blico alegou que "o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos pedidos de informa��o da comiss�o, sejam eles formulados diretamente ou por meio de decis�o judicial". O procurador que preside a comiss�o, Eduardo Lima Neto, encerrou uma entrevista ap�s 2 minutos de conversa com jornalistas. "Estamos construindo a forma de atuar e n�o posso revelar detalhes", disse ele, afirmando que "direitos ser�o respeitados" e que "policiais tamb�m ser�o investigados". O procurador n�o quis comentar a pris�o de dois integrantes do grupo M�dia Ninja acusados de incita��o � viol�ncia, durante protesto anteontem.

�s 22h05, o governo do Estado divulgou nota em que afirma que "somente � Justi�a caber� a quebra de sigilos solicitados pela Comiss�o Especial que � presidida pelo MP-RJ". "O decreto (...) em momento algum estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos", afirma o governo.