Rio, 24 - Juristas questionam a legalidade do decreto do governador S�rgio Cabral (PMDB), publicado no Di�rio Oficial do Estado do Rio de segunda-feira, 22, que cria a Comiss�o Especial de Investiga��o de Atos de Vandalismo em Manifesta��es P�blicas (CEIV). De acordo com o par�grafo �nico do artigo 3.º, as operadoras de telefonia e provedores de internet “ter�o prazo m�ximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informa��es” do �rg�o.
A norma, cuja legalidade � questionada, n�o existia na vers�o do decreto apresentada � imprensa pelo governador no dia 19. Cabral � o principal alvo dos protestos. O grupo de investiga��o � formado pelo Minist�rio P�blico Estadual (MPE), pela Secretaria de Seguran�a e pelas Pol�cias Civil e Militar.
O advogado T�cio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a comiss�es de inqu�rito criadas na ditadura militar e afirmou que “est� entre o del�rio e o abuso de poder”. “� caso de impeachment, h� uma viola��o clara de direitos constitucionais.”
Mestre em Direito constitucional, Paulo Ren� tamb�m questionou a legalidade do texto e afirmou que, na pr�tica, ele “instaura um estado de exce��o no Rio e configura uso abusivo do poder estatal”. Segundo o jurista, a previs�o de obriga��o sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a compet�ncia do governador. “� uma norma que s� serve para amea�ar os intermedi�rios.”
O advogado S�rgio Bermudes disse que o par�grafo que exige das empresas de telefonia e internet que entreguem informa��es de usu�rios � question�vel, mas n�o v� inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de “um expediente canhestro inventado pelo governador para retir�-lo do foco, porque as manifesta��es s�o contra ele”.
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de Direito constitucional, Carlos Velloso disse n�o ver inconstitucionalidade, mas faz uma pondera��o: “Seria question�vel, sim, se poderia o decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento”.
O professor de Direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Cl�udio Souza Neto criticou a composi��o da comiss�o porque ela “acaba militarizando a investiga��o criminal”.
Prioridade
O artigo 3.º estabelece que solicita��es e determina��es da comiss�o encaminhadas a todos os �rg�os p�blicos e privados do Rio “ter�o prioridade absoluta em rela��o a quaisquer outras atividades da sua compet�ncia ou atribui��o”. Segundo o artigo 2.º, a comiss�o poder� “requisitar informa��es, realizar dilig�ncias e praticar quaisquer atos necess�rios � instru��o de procedimentos”.
A assessoria do procurador-geral de Justi�a, Marfan Martins Vieira, afirmou que “n�o haver� quebra de sigilo sem decis�o judicial”.
Nessa ter�a, 23, o procurador que preside a comiss�o, Eduardo Lima Neto, encerrou uma entrevista coletiva ap�s dois minutos. “Estamos construindo a forma de atuar e n�o posso revelar detalhes”, disse ele, afirmando que “direitos ser�o respeitados” e que “policiais ser�o investigados”. Neto n�o quis comentar a pris�o anteontem de dois rep�rteres do grupo M�dia Ninja, acusados de incitar a viol�ncia.
�s 22h05 , o governo do Estado divulgou nota em que afirma que “somente � Justi�a caber� a quebra de sigilos solicitados pela Comiss�o Especial que � presidida pelo MP-RJ”.
Acusa��o
Nessa ter�a, o MPE formalizou den�ncia contra dois homens acusados de vandalismo em manifesta��es feitas nos dias 17 e 20 de junho. Eles s�o acusados de uso de explosivos, forma��o de quadrilha e incita��o ao crime, al�m de danos ao patrim�nio. Foi requerida � Justi�a a pris�o preventiva. As informa��es s�o do jornal
O Estado de S. Paulo.
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Cabral quer quebrar sigilo de manifestante
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