Esp�rito Santo prorroga pagamento de imposto de contribuintes afetados pelas enchentes

O governo do estado do Esp�rito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, anunciou na tarde desta segunda-feira (23), por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), medidas objetivando beneficiar empresas prejudicadas pelas enchentes.

Entre as medidas anunciadas est� o parcelamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) relativo ao m�s de dezembro. Para as empresas que comprovarem danos causados pelas chuvas, o imposto, que regularmente � recolhido em uma �nica parcela no m�s seguinte – nesse caso, em janeiro –, poder� ser pago em at� tr�s vezes, com a primeira delas vencendo apenas no m�s de fevereiro.

Outra medida diz respeito � inten��o do governo de perdoar multas aplicadas aos contribuintes prejudicados pelas chuvas e vierem a perder, ter extravio ou inutiliza��o de documentos fiscais, livros fiscais ou emissores de cupom.

O governo ressalta, por�m, que as medidas ser�o v�lidas apenas para empresas situadas nos munic�pios em estado de emerg�ncia ou calamidade p�blica, “desde que os preju�zos acarretados pelas chuvas sejam comprovados por boletim de ocorr�ncia policial e laudo da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros”.

Neste caso, os laudos devem ser apresentados na Ag�ncia da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita at� 31 de janeiro de 2014. “No documento deve constar a especifica��o da data final em que o contribuinte foi afetado pela situa��o de emerg�ncia ou calamidade p�blica”, infoma o governo.