C�mara aprova regulamenta��o das guardas municipais

Bras�lia, 23 - O plen�rio da C�mara aprovou nesta quarta-feira projeto que regulamenta a cria��o e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. A proposta segue para an�lise do Senado.

O texto final aprovado � de uma subemenda do relator pela Comiss�o de Seguran�a P�blica e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR). De acordo com a proposta, a guarda municipal n�o pode ter efetivo superior a 0,5% da popula��o do munic�pio, referida no censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE). Se houver redu��o da popula��o, fica garantida a preserva��o do efetivo existente, o qual dever� ser ajustado � varia��o populacional.

O exerc�cio das atribui��es dos cargos da guarda municipal vai requer capacita��o espec�fica, com matriz curricular compat�vel com suas atividades, com dura��o m�nima de: 480h para o curso de forma��o para ingresso na carreira; 80h para o curso de aperfei�oamento anual; e 100h de curso espec�fico para acesso � progress�o na carreira. A cria��o da guarda municipal, guarda metropolitana e de fronteira dever�, no entanto, ser aprovada por lei municipal dos munic�pios envolvidos.