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Estado de Minas

C�mara aprova projeto que torna crime venda de bebida alco�lica a menores de 18


postado em 24/02/2015 19:01

Bras�lia, 24 - O plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou na tarde desta ter�a-feira projeto de lei que torna crime a venda de bebidas alco�licas a menores de 18 anos. O texto vai � san��o presidencial. O projeto de lei 5502, de 2013, prev� pena de dois a quatro anos de pris�o e multa de R$ 3 mil a 10 mil, se o fato n�o constituir crime mais grave.


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