O Minist�rio da Fazenda publicou no Di�rio Oficial da Uni�o portaria que altera as condi��es para a aplica��o do Regime de Tributa��o Simplificada, que incide sobre a importa��o de bens por remessa postal ou encomenda a�rea internacional. Agora, ser� poss�vel a importa��o de medicamentos destinados a pessoa f�sica por meio de encomenda a�rea internacional, transportada por empresa de courier, com isen��o dos tributos federais.
Segundo a Receita Federal destaca em nota, a mudan�a "vem ao encontro do anseio de in�meras pessoas e fam�lias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada, a exemplo do canabidiol, usado no tratamento de epilepsia de dif�cil controle".
A Receita ainda ressalta que a medida estende �s encomendas a�reas internacionais o mesmo tratamento tribut�rio ent�o outorgado somente �s remessas postais. "Na pr�tica, a medida permitir� que o medicamento seja entregue no domic�lio do importador pela empresa de courier, isento do recolhimento dos tributos federais", refor�a.